Prazo final para cadastro no CNART é 30 de junho

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    30/06/2017 - 00h00 às 23h59

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    No intuito de dar oportunidade a todos no mercado de arte de se adequarem às regras do setor, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) prorrogou mais uma vez o prazo para inscrição no Cadastro Nacional de Negociantes de Obras de Arte e Antiguidades, o CNART. Os comerciantes e leiloeiros de obras de arte e antiguidade, pessoas físicas ou jurídicas, devem seguir também as outras determinações especificadas na Portaria Iphan nº396/2016 até o dia 30 de junho e os que não cumprirem estarão sujeitos a multa.

    As regras são uma proteção ao profissional do setor que, mantendo em dia o cadastro e as comunicações ao Iphan e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, não corre o risco de ser envolvido inadvertidamente em operações criminosas. A regulamentação específica para o mercado de arte está no âmbito das ações de combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, definidas pela Lei nº 9.613/1998. Seguem regras semelhantes os setores de joias, esporte, mercado financeiro, entre outros, que muitas vezes são alvos dessas atividades ilegais.

    O cadastro é gratuito e os comerciantes podem fazer o registro a qualquer momento, mesmo depois do prazo. O efeito da portaria é que após o dia 30 de junho, em caso de fiscalização, a pessoa física ou jurídica que comercialize profissionalmente esses bens e não estiver em dia com as regras do setor, o que inclui o cadastro, estará sujeita às sanções descritas na Portaria Iphan nº 80 de 2017

    Prazo CNART