Funeral

 Definição:

Benefício devido à família do servidor falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um (01) mês da remuneração ou provento, ou a terceiro que tenha custeado o funeral, no valor da despesa, até o limite da remuneração.

 

Previsão Legal:

  • Artigos nos  226, 227, 228 e 241, da Lei nº 8.112/90

 

Documentação necessária:

  • Requerimento de Auxílio Funeral
  • Cópia do CPF e da Carteira de Identidade ou cópia do documento que comprove parentesco com o (a) servidor (a) falecido (a);
  • Cópia da Certidão de casamento, quando o requerente for o Viúvo ou a Viúva;
  • Nota fiscal original das despesas com o funeral;
  • Dados da conta bancária, agência e banco do requerente;
  • Endereço residencial e telefone para contato.

 

Em caso de Companheiro (a):

  1. Formulário (anexo 11)
  2. Declaração de União Estável, emitida em cartório;
  3. Mais 3 (três) documentos que comprovem a união, que podem ser:

 

  1. certidão de nascimento de filho havido em comum;
  2. disposições testamentárias;
  3. declaração de imposto de renda do servidor, em que conste o interessado como dependente;
  4. prova de residência no mesmo domicílio;
  5. registro de associação de qualquer natureza. No qual conste o nome do interessado como dependente do servidor;
  6. apólice de seguro no qual conste o servidor como titular do seguro e o interessado como seu beneficiário;
  7. ficha de tratamento do interessado em instituição de assistência médica na qual conste o servidor como responsável;
  8. escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome do interessado;
  9. outros:________________________________

                        

  1. Nota fiscal original das despesas com o funeral;
  2. Dados da conta bancária, agência e banco do requerente;
  3. Endereço residencial e telefone para contato.

 

Fluxo:

1 - Interessado preenche e assina o formulário de solicitação de auxílio funeral, que será fornecido pelas áreas administrativas ou COAPE/COGEP/DPA, e anexa a documentação necessária;

2 - Interessado envia a documentação e formulário à COAPE/COGEP/DPA.

3 - A Divisão de Administração de Pessoal – DIVAPE autua o processo e emite despacho com a análise de direito;

4 - DIVAPE envia o processo para pagamento na Divisão de Pagamento;

5 - É efetuado o pagamento mediante deposito bancário.

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