Moradia

Definição:

Consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.

Requisitos Básicos:

  1. Não exista imóvel funcional disponível para uso;
  2. O cônjuge ou companheiro não ocupe imóvel funcional;
  3. O servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;
  4. Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
  5. O servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 4, 5, e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;
  6. O Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3º, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor (mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida);
  7. O servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período;
  8. O deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo;
  9. O deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.

 

Informações Gerais:

  1. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos.
  2. Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos, o pagamento somente será retomado se observados todos os requisitos acima dispostos, exceto a exigência de não ter residido ou domiciliado no município nos últimos 12 meses.
  3. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro do Estado ocupado.
  4. O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado (aproximadamente R$ 2.858,00).

 

Previsão Legal:

  • Lei nº 8.112/90 (art. 51 e art. 60-A a 60-E).
  • Orientação Normativa nº 10, de 24 de abril 2013 (com as alterações promovidas pela ON nº 2/2014 e pala ON nº 1/2015). 

 

Documentação Necessária:

  •  Requerimento de auxílio-moradia
  • Cópia do Contrato de aluguel;
  • Cópia do recibo de pagamento referente ao primeiro mês de aluguel;
  • Todo mês até o dia 05 apresentar na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas o recibo do pagamento do aluguel.

 

Fluxo:

  1. Servidor preenche o formulário de solicitação, anexa a documentação necessária e encaminha para a COAPE/COGEP/DPA
  2. O processo é autuado.
  3. A DIVAPE/COAPE/COGEP/DPA, edita despacho com a análise do mérito e encaminha à Presidência do Iphan (via COGEP/DPA) minuta de ofício que solicita o imóvel funcional à Secretaria de Patrimônio da União – SPU/MPDG;
  4. Após assinado o Ofício é enviado à SPU, pela DIVAPE/COAPE/COGEP/DPA;
  5. Se houver imóvel funcional disponível é concedida a moradia;
  6. Se não houver imóvel funcional disponível, a SPU informa via Ofício.
  7. A COAPE/COGEP/DPA anexa o Ofício com a negativa da SPU e passar a pagar o Auxílio Moradia;
  8. Mensalmente o servidor deve apresentar o recibo do aluguel.
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