Ajuda de Custo

Definição:

Indenização destinada a compensar as despesas de instalação e transporte do servidor e de sua família que, no interesse da administração, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

 

Previsão Legal:

 

Informações Gerais:

  • A ajuda de custo é calculada sobre o valor da remuneração percebida no mês de deslocamento do servidor, devendo optar pela remuneração do cargo efetivo ou em comissão, quando for o caso, podendo variar de 1 (uma) a 3 (três) vezes o valor, conforme o número de dependentes:

                       1.    Servidor(a) e um dependente = uma remuneração;

                       2.    Servidor(a) e dois dependentes = duas remunerações;

                       3.    Servidor(a) e três ou mais dependentes = três remunerações.

  • O servidor fica obrigado a restituir a ajuda de custo quando injustificadamente não se apresentar na nova localidade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do respectivo ato de que motivou o deslocamento;
  • Será restituída a ajuda de custo quando, antes de decorridos três meses do deslocamento, o servidor regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço;
  • A ajuda de custo e de transporte somente será concedida em relação aos dependentes que vierem a se transferir para a nova sede no prazo de 12 (meses) contados da data do deslocamento inicial do servidor;
  •  O servidor que, com anuência da Administração, utilizar condução própria no deslocamento da sede, fará jus à indenização de despesa do transporte, correspondente a quarenta por cento do custo da passagem de transporte aéreo no trajeto, acrescido de vinte por cento do referido percentual por dependente que o acompanhe, até o máximo de três dependentes;
  • Em caso de cessão, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário;
  • Em caso de redistribuição, a ajuda de custo será paga pelo órgão de destino.

 

Documentação Necessária:

  • Formulário de Ajuda de Custo;
  •  Informação pela nova chefia imediata quanto à data em que o servidor deslocado, efetivamente passou a ter exercício na unidade;
  •  Cópia da publicação no Diário Oficial da União, ou Boletim Administrativo Eletrônico, da portaria que gerou o deslocamento do servidor;
  • Comprovante de residência do servidor do domicílio anterior e atual;
  • Documento de propriedade do veículo e comprovantes, quando utilizar condução própria no deslocamento da sede, com anuência da Administração;
  • Certidão de casamento ou comprovante de união estável, quando o cônjuge ou companheiro também transferir-se para a nova sede;
  • Comprovação dos demais dependentes por meio de Certidões de Nascimento, Termos de Adoção, Termos de Guarda e Responsabilidade, documentos comprobatórios de dependência econômica dos pais do servidor, conforme situações previstas no Art. 9º da ON 3/2013, quando também transferirem-se para a nova sede;

 

Fluxo:

  1. Servidor - Servidor envia formulário pedindo ajuda de custo;
  2. Unidade Administrativa - Prepara memorando e encaminha requerimento do servidor;
  3. COAPE/COGEP - Recebe documentação, abre processo, analisa documentação, se for ajuda de custo simples, faz o pagamento e arquiva processo. Se for ajuda de custo com pagamento de deslocamento/transporte de mobília, vá ao passo 4;
  4. COAPE/COGEP - Se necessário pagar passagens/transporte de mobília, encaminha para CGLOG/DPA;
  5. CGLOG/DPA - Recebe processo, emite passagens.          
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