Transporte

Definição

O Auxílio-Transporte é concedido em pecúnia pela União e destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores ou empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transporte seletivos ou especiais

Obs: Em regra é vedado o pagamento de auxílio-transporte nos deslocamentos residência/trabalho/residência, quando utilizado serviço de transporte regular rodoviário seletivo ou especial. Só se é permitido nos casos em que a localidade de residência do servidor não seja atendida por meios convencionais de transporte ou quando o transporte seletivo for comprovadamente menos oneroso para a Administração. (Caput do Art. 5º e §2º da Orientação Normativa nº 4, de 8 de abril de 2011).

 

Previsão Legal

  • Decreto nº 2.880/1998; Medida Provisória nº 2.165/2001;
  • Orientação Normativa nº 04/2011;
  • Nota Informativa nº 739/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
  • Nota Técnica Consolidada 01/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

 

Documentação Necessária

  1. Requerimento de Auxílio-Transporte;
  2. Comprovante de Residência em Nome do Servidor (conta de energia, água, telefone, contrato de locação, carnê de IPTU e boletos bancários); caso o comprovante não esteja no nome do servidor, anexar declaração do responsável pelo imóvel, constando cópia do RG e CPF do declarante;
  3.  Declaração, firmada pelo servidor ou empregado, na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1º da medida provisória nº 2.165-34, de 28 de junho de 2001, quando se tratar de meio de transporte coletivo convencional, que são os ônibus tipo urbano, trem, metrô, os transportes marítimos, fluviais e lacustres, dentre outros, desde que revestidos das características de transporte coletivo de passageiros e devidamente regulamentados pelas autoridades competentes (Art. 2º Orientação Normativa nº 4, de 8 de abril de 2011);
  4. Bilhetes de passagens ou de nota fiscal emitida pela empresa de transporte fornecedora do serviço, quando se tratar de meio de transporte seletivo ou especial, que são: os veículos que transportam passageiros exclusivamente sentados, para percursos de médias e longas distâncias, conforme normas editadas pelas autoridades de transporte competentes;

 

Fluxo

  1. Servidor encaminha solicitação para a COAPE/COGEP/DPA via formulário, contendo a documentação necessária;
  2. COAPE/COGEP/DPA inclui no sistema SIAPE.
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