Designação/Dispensa/Substituição

Definição:

Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia terão substitutos indicados no Regimento Interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo Presidente do IPHAN.

Previsão Legal:

  • Arts. 38 e 39 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990;
  • Portaria IPHAN nº 287, de 10/07/2015, publicada no BAE.

 

Informações Gerais:

  • Apenas servidor efetivo ou em cargo em comissão pode ser designado substituto.
  • Não há previsão legal para designação de contratados temporários, como substituto;
  • É vedada a designação retroativa, podendo ocorrer a dispensa retroativa;
  • Somente a partir da publicação da portaria de designação formal, o servidor substituto poderá praticar os atos em nome da Administração;
  • Somente caberá a retribuição pela substituição no período efetivamente exercido.
  • As vantagens pecuniárias decorrentes da substituição ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do afastamento ou impedimento do titular do cargo em comissão, na proporção dos dias de efetiva substituição.
  • Consideram-se afastamentos ou impedimentos regulamentares as hipóteses abaixo:

1 - férias;

2 - licença para tratamento da própria saúde;

3 - licença por acidente em serviço ou doença profissional;

4 - licença à gestante, à adotante ou licença paternidade;

5 - afastamento DO ou NO País (para aperfeiçoamento ou a serviço) , até 120 (cento e vinte) dias;

6 - licença para casamento;

7 - ausência por falecimento do cônjuge, companheiro designado, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

8 - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

9 - licença por motivo de doença em pessoa da família;

10 - licença para participação em competição esportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional no País ou no exterior;

11 - licença-prêmio por assiduidade.

Documentação Necessária:

  • Indicação, pelo titular do cargo em comissão ou dirigente máximo da unidade, por meio de memorando encaminhado à Presidência 

 

Fluxo:

  1. Unidade administrativa – Encaminha o memorando, com a indicação do substituto à Presidência;
  2. Presidência - Recebe a solicitação, autoriza ou não, encaminha para à Direção do DPA;
  3. DPA - Toma ciência e encaminha a COGEP/DPA para providências;
  4. COGEP/DPA - Encaminha à COAPE/DPA para instrução processual, analise legal do pleito, elaboração da minuta da portaria;
  5. COAPE/COGEP/DPA - Envio do processo para a Presidência, passando pela COGEP/DPA e encaminha à Direção do DPA, para assinatura da portaria;
  6. COAPE/COGEP - Publica a portaria no DOU.
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