Natalidade

Definição:

Auxílio concedido à servidora em razão do nascimento do filho.

 

Previsão Legal:

  • Artigo 196 da Lei nº 8.112, de 11/12/90.

 

Documentos Necessários:

  • Requerimento de Concessão de Auxílio Natalidade / Pré Escolar
  • Cópia da certidão de nascimento, do termo de adoção ou do termo de guarda e responsabilidade.
  • Declaração do cônjuge ou companheiro, quando ambos forem servidores da Administração Pública Federal, Autarquia ou Fundacional, de que não usufrui do benefício.

 

Fluxo:

  1. Unidade Administrativa/Servidor envia o Formulário e a documentação necessária à COGEP/DPA, que por sua vez encaminha a COBEN/COGEP;
  2. A DIVBEN/COBEN providencia junto ao Protocolo do IPHAN/SEDE a autuação de processo administrativo;
  3. A DIVEN/COBEN analisa o atendimento dos requisitos legais;
  4. Apreciação da COBEN/COGEP e COGEP/DPA;
  5. Inclusão no sistema SIAPE;
  6. Envio à COAPE/COGEP para acertos financeiros e posterior ciência do servidor
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