Pré-Escola

Definição:

 A assistência pré-escolar será prestada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, na faixa etária compreendida desde o nascimento até cinco anos de idade, objetivando oferecer aos servidores, durante a jornada de trabalho, condições de atendimento aos seus dependentes, que propiciem:

I - educação anterior ao 1° grau, com vistas ao desenvolvimento de sua personalidade e a sua integração ao ambiente social;

II - condições para crescerem saudáveis, mediante assistência médica, alimentação e recreação adequadas;

III - proteção à saúde, através da utilização de métodos próprios de vigilância sanitária e profilaxia;

IV - assistência afetiva, estímulos psicomotores e desenvolvimento de programas educativos específicos para cada faixa etária;

V - condições para que se desenvolvam de acordo com suas características individuais, oferecendo-lhes ambiente favorável ao desenvolvimento da liberdade de expressão e da capacidade de pensar com independência.

 

Previsão Legal:

 

Documentos Necessários:

  • Requerimento de Inclusão de Dependente para IR Auxílio Natalidade / Pré Escolar
  • Certidão de Nascimento do dependente – cópia autenticada.
  • CPF – Cadastro de Pessoa Física – cópia autenticada ou Certidão emitida na página da Receita Federal do Brasil.
  • Declaração do cônjuge ou companheiro, quando ambos forem servidores da Administração Pública Federal, Autarquia ou Fundacional, de que não usufrui do benefício.
  • Termo de adoção ou tutela (quando for o caso).
  • Comprovante de guarda legal (no caso do servidor separado ou divorciado).
  • Laudo médico emitido por Junta Médica Oficial na hipótese do §2º do art. 4º do Decreto nº 977, de 1993, com vistas a comprovar a idade mental de no máximo 05 anos.

 

Fluxo:

  1. Unidade Administrativa/Servidor envia o Formulário e a documentação necessária à COGEP/DPA, que por sua vez encaminha a COBEN/COGEP;
  2. A DIVBEN/COBEN providencia junto ao Protocolo do IPHAN/SEDE a autuação de processo administrativo;
  3.  A DIVEN/COBEN analisa o atendimento dos requisitos legais;
  4. Apreciação da COBEN/COGEP e COGEP/DPA;
  5. Inclusão no sistema SIAPE
  6. Envio à COAPE/COGEP para acertos financeiros e posterior ciência do servidor.
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