Aposentadoria


Definição:

É a passagem do servidor para a inatividade, com a percepção de proventos integrais ou proporcionais, desde que preenchimento todos os requisitos legais previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional.

 

Previsão Legal:

Art. 40 da Constituição Federal e art.186 da Lei nº 8.112, de 1990.

 

Documentos Necessários: ​

 

Atualização Cadastral:

 

Fluxo:

  1. Servidor envia o “Kit de aposentadoria” à COGEP/DPA, que por sua vez encaminha a solicitação à COBEN/COGEP.
  2. A DIVEN/COBEN instrui o processo administrativo com documentos extraídos do SIAPE e dos assentamentos funcionais do servidor e na sequência analisa o atendimento dos requisitos legais;
  3. Apreciação da COBEN/COGEP e da COGEP/DPA, com posterior assinatura de portaria pelo Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas, se for o caso;
  4. Restituição do processo administrativo à DIVBEN/COBEN, para a publicação do ato de pensão no Diário Oficial da União - DOU;
  5. Inclusão da aposentadoria no SIAPE;
  6. Envio à COAPE/COGEP para acertos financeiros;
  7. Inclusão do ato de aposentadoria no SISAC;
  8. Envio físico do processo à CGU.

 

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