Pensão

Definição:

Benefício concedido em decorrência do óbito do servidor ativo ou aposentado aos seus dependentes legais, observado as regras constitucionais e a Lei nº 8112/90.

 

Previsão Legal:

Artigos 215 e seguintes da Lei nº 8.112/90. 

 

Documentos Necessários:

  • Requerimento de Pensão
  • Declaração de que recebe ou não outra pensão da mesma natureza
  • Cópia da Carteira de identidade/CPF (requerente, falecido (a) e inclusive dos menores de 21 anos)
  • Certidão de nascimento atualizada (para menores de 21 anos)
  • Cópia do Título de Eleitor (requerente maior de 18 anos e falecido (a))
  • Certidão de Óbito (original ou cópia autenticada)
  • Certidão de Casamento (atualizada, constando a averbação do falecimento) Cópia de Termo de Guarda ou Tutela.

Em caso de necessidade de comprovação de vínculo e dependência econômica, observar o descrito no art. 4º da Orientação Normativa SRH/MPOG nº 9, de 05 de novembro de 2010.

Observação: A autenticação pode ser efetuada por servidor público efetivo em exercício na Unidade Administrativa do Iphan.

 

Atualização Cadastral:

 

Fluxo:

  1. O Interessado envia o Requerimento de Pensão à COGEP/DPA, que por sua vez encaminha a solicitação à COBEN/COGEP.
  2. A DIVEN/COBEN instrui o processo administrativo com documentos extraídos do SIAPE, dos assentamentos funcionais do servidor e os anexados pelo requerente, e na sequência analisa o atendimento dos requisitos legais;
  3. Apreciação da COBEN/COGEP e da COGEP/DPA , com posterior assinatura de portaria pelo Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas, se for o caso;
  4. Restituição do processo administrativo à DIVBEN/COBEN, para a publicação do ato de pensão no Diário Oficial da União - DOU;
  5. Inclusão da pensão no SIAPE;
  6. Envio à COAPE/COGEP para acertos financeiros;
  7. Inclusão do ato de pensão no SISAC;
  8. Envio físico do processo à CGU.
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