Abono de Permanência

 

Definição:

É um incentivo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, concedido ao servidor público que tendo preenchido os requisitos para se aposentar voluntariamente, opte por permanecer em atividade.

 

Previsão Legal:

  • Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

 

Documentos Necessários:

 

Fluxo:

  1. Servidor envia o requerimento à COGEP/DPA, que por sua vez encaminha à COBEN/COGEP;
  2. Apreciação da COBEN/COGEP e COGEP/DPA e assinatura de portaria pelo Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas, se for o caso;
  3. Restituição do processo administrativo a DIVBEN/COBEN, para publicação no BAE e respectivo lançamento no SIAPE;
  4. Envio à COAPE/COGEP para acertos financeiros e arquivamento do processo administrativo nos assentamentos funcionais do servidor.
Compartilhar
Facebook Twitter Email Linkedin