Legislação

Decreto-Lei nº 1.494, de 17 de maio de 1995

Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), e dá outras providências.
Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991

Restabelece princípio da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e dá outras providências.