Licenciamento Ambiental - MG

A manifestação do Iphan é imprescindível para que um empreendimento ou atividade em processo de licenciamento não venha a impactar ou destruir os bens culturais considerados patrimônio dos brasileiros, acautelados em âmbito federal por tombamento, cadastro, registro e valoração.

O primeiro passo para os interessados em iniciar processos de licenciamento ambiental é preencher a Ficha de Caracterização de Atividade - FCA. A análise do Iphan e todos os procedimentos administrativos que devem ser observados para resultar na manifestação do Instituto para obtenção do licenciamento ambiental obedecem à Instrução Normativa Iphan nº 001 de 2015. Essa referência legal considera como bens culturais acautelados em âmbito federal o patrimônio tombado, nos termos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937; o arqueológico, protegido conforme o disposto na Lei nº 3.924, de 26 de Julho de 1961; o registrado, segundo o Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000; e o valorado, nos termos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.

Nos processos de licenciamento ambiental conduzidos por órgão ambiental federal, estadual ou municipal, o Iphan deverá ser consultado preventivamente.

Atualmente, Minas Gerais é o estado que mais recebe pedidos de análise relacionada ao licenciamento ambiental no país. Esse trabalho, de enorme importância para a salvaguarda do patrimônio arqueológico brasileiro, proporciona a identificação de diversos sítios arqueológicos e visa a minimizar danos que a eles venham ser causados em função das intervenções pretendidas.

Documentos para o Licenciamento

 

 

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