Avaliação de Impacto aos Bens Culturais Acautelados no Âmbito do Licenciamento Ambiental

A avaliação de impacto aos bens culturais acautelados no âmbito do licenciamento ambiental é um serviço realizado pelo Iphan quando instado a se manifestar nos processos de licenciamento ambiental federal, estadual e municipal, em razão da existência de interferência na Área de Influência Direta (AID) da atividade ou empreendimento sobre bens culturais acautelados em âmbito federal. 

Consideram-se bens acautelados aqueles tombados pelo Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937; protegidos pela Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961; registrados nos termos do Decreto nº 3.551, de 04 de agosto de 2000; e valorados nos termos da Lei nº 11.483, de 13 de maio de 2007

Requisitos para o acesso - O acesso deverá ocorrer, exclusivamente, por meio da pessoa jurídica responsável pelo empreendimento. Em casos de licenciamento ambiental, o interessado deverá consultar o órgão ambiental correspondente. 

Como acessar o serviço - Por ofício dirigido à Superintendência do Iphan no Estado onde a atividade ou empreendimento se realizará, ou ao Iphan - Sede, nos casos previstos no art. 7º da Lei Complementar nº 180/2011. 

Compartilhar
Facebook Twitter Email Linkedin