DSBC - Consulta sobre a existência ou não de restrição à saída de bens culturais do Brasil

Quando houver dúvidas sobre o enquadramento ou não nas restrições legais que afetam um bem cultural que se deseja exportar, o exportador poderá consultar o Iphan utilizando-se da solicitação contida no formulário da Declaração de Saída de Bens Culturais do Brasil (DSBC). O pedido de consulta é preenchido pelo interessado ou por seu representante com procuração e o formulário e o anexo com a imagem do bem cultural devem ser entregues na Superintendência do Iphan, no Estado do exportador, ou enviados pelos e-mails indicados nesta página.

Saída de Bens Culturais do país
  • A DSBC com a manifestação do Iphan atestando que HÁ RESTRIÇÃO impede a saída do Brasil.
  • A DSBC com a manifestação do Iphan atestando que NÃO HÁ RESTRIÇÃO indica que, do ponto de vista da legislação de proteção do Patrimônio Cultural Brasileiro, não há impedimento para o desembaraço alfandegário junto à Receita Federal e aos Correios, conforme o caso. 

Formulário DSBC e anexo 

Formulário para consulta sobre restrição legal para saída de bens culturais (Declaração de Saída de Bens Culturais do Brasil - DSBC)
Anexo - documento para inserção de imagens

Outros documentos
Folder com informações sobre o preenchimento da DSBC 
Portaria nº 44, de 19 de fevereiro de 2016
Nota interpretativa sobre o uso da expressão “bens de interesse artístico” na lei nº 3.924/1961

O prazo para resposta do Iphan será de 15 dias corridos, contados a partir da data de protocolo da DSBC na Superintendência em questão. Este prazo será interrompido quando houver comunicação do Iphan sobre a necessidade de complementação de informações ou de vistoria do objeto. O proprietário terá até 15 dias corridos para providenciar a complementação ou as condições para a vistoria.  O processo será arquivado se a solicitação do Iphan não for atendida no prazo fixado.

Contato com o Iphan Sede

Contatos com as Superintendências  do Iphan nos estados
 

Compartilhar
Facebook Twitter Email Linkedin