Fiscalização

O Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização (Depam/Iphan) tem, entre suas atribuições, a realização dos procedimentos administrativos relativos às condutas e atividades lesivas ao patrimônio cultural edificado. Por meio da Coordenação-Geral de Autorização e Fiscalização, o Depam elaborou orientações básicas sobre os principais deveres e direitos de pessoas físicas e jurídicas autuadas conforme determina a Portaria Iphan nº 187, de 11 de junho de 2010

No Manual Básico, estão esclarecimentos sobre a aplicação do que determina essa Portaria e a Lei Nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com relação ao Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin). O objetivo é eliminar possíveis dúvidas quanto às penalidades decorrentes de infrações tipificadas no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, os meios de defesa dos autuados, o sistema recursal, e a forma de cobrança dos créditos decorrentes das infrações.

Além das informações contidas no Manual, foram criados três formulários - disponíveis para download - que devem ser preenchidos e encaminhados à Superintendência do Iphan, no Estado onde ocorreu a autuação: 

Manual Básico para o Autuado
Solicitação para Firmar Termo de Compromisso
Termo de Compromisso
Documentos que Devem Ser Apresentados

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