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Fiscalização - Legislação (Portarias, Ordem de Serviço e Leis)

Portaria Normativa Iphan nº 01, de 12 de janeiro de 2017 (Obrigações de comerciantes e leiloeiros de obras de arte e antiguidades para fins do Decreto-Lei nº 25, de 1937 e da Lei nº 9.613, de 1998)

Ordem de Serviço nº 02, de 09 de setembro de 2016 - Centro Nacional de Arqueologia/CNA (Formulário de fiscalização em instituição de guarda e pesquisa de bens arqueológicos)

Portaria Iphan nº 80 de 07 de março de 2017 (Fiscalização e aplicação de sanções face ao comércio de obras de aerte e antiguidades)
Portaria Iphan nº 396, de 15 de setembro de 2016 (Obrigações de comerciantes e leiloeiros de obras de arte e antiguidades para prevenção da lavagem de dinheiro)
Portaria Iphan nº 196, de 18 de maio de 2016 (Instituições de guarda e pesquisa de bens arqueológicos)
Portaria Iphan nº 187, de 11 de junho de 2010 (Fiscalização e aplicação de sanções face ao patrimônio edificado tombado em nível federal)