Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural

Conselho ConsultivoO Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural é o órgão colegiado de decisão máxima do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para as questões relativas ao patrimônio brasileiro material e imaterial, criado pela mesma lei que instituiu o Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Sphan), hoje, Iphan, a Lei nº 378, de 13 de janeiro de 1937. O mais recente marco legal sobre a estrutura organizacional do Iphan, o Decreto nº 9.238, de 15 de dezembro de 2017, mantém o Conselho como o responsável pelo exame, apreciação e decisões relacionadas à proteção do Patrimônio Cultural Brasileiro, tais como o tombamento de bens culturais de natureza material, o registro de bens culturais imateriais, à chancela da paisagem cultural e a autorização para a saída temporária do País de obras de arte ou bens culturais protegidos, na forma da legislação em vigor, além de opinar sobre outras questões relevantes.

O Regimento Interno determina que o presidente do Iphan é também presidente do Conselho, que conta com nove representantes de instituições públicas e privadas e 13 representantes da sociedade civil, indicados pela presidência do Instituto e designados por ato do Ministro de Estado da Cultura. O mandato dos conselheiros é de quatro anos, permitida a recondução. A participação no Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Desde a sessão inaugural, em 10 de maio de 1938, realizada no gabinete do então ministro da Educação e da Saúde, Gustavo Capanema, o Conselho Consultivo tem como base para suas deliberações as considerações de pensadores e intelectuais como Manuel Bandeira, Edgar Roquete Pinto, Afonso Arinos de Melo Franco, Augusto Carlos da Silva Telles, Paulo Santos, Aloisio Magalhães, Nestor Goulart Reis e Rodrigo Melo Franco de Andrade, que o presidiu por trinta anos, de 1937 a 1967, entre outros. A marca das decisões do Conselho tem o empenho e dedicação de grandes personalidades brasileiras que atuam, ou atuaram, na valorização e preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro.

Câmaras Setoriais - Apesar de existirem desde a criação do Conselho, o funcionamento das Câmaras Setoriais foi oficializado mais recentemente. As Câmaras de Arquitetura e Urbanismo e a do Patrimônio Imaterial foram oficializadas em 30 de abril de 2014, com a Portaria 224. Elas funcionam com 16 dos 22 conselheiros do Conselho Consultivo, indicados pela presidência do Iphan e pela direção dos departamentos do Patrimônio Imaterial (DPI) e do Patrimônio Material e Fiscalização (Depam).   

As decisões e pareceres emitidos pelas Câmaras Setoriais não têm caráter decisório, mas subsidiam as decisões do Conselho. Como os conselheiros são todos integrantes do Conselho Consultivo, o mandato é o mesmo, de quatro anos. A Portaria 182 nomeou os integrantes atuais da Câmara Setorial de Arquitetura e Urbanismo, a Portaria 183, os da Câmara Setorial do Patrimônio Imaterial, e a Portaria 185, os da Câmara Setorial de Bens Móveis e Integrados.

Atas - As atas das reuniões do Conselho Consultivo são documentos que contemplam a evolução do conceito de patrimônio cultural, dos anos 1930 e 1940 aos dias atuais. Elas refletem as mudanças em curso e as políticas públicas de avanço da cidadania e do desenvolvimento sustentável, aliados à preservação e difusão do patrimônio.

 

 

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