Perguntas Frequentes

  • Há custo para se cadastrar?

    O cadastramento é gratuito. Faça seu cadastro em http://cnart.iphan.gov.br/cnart/cadastro.

  • Como preencher o item “Há outras pessoas ou entidades parceiras envolvidas na ação?”, do Formulário de Inscrição Online

    Esse item refere-se a pessoas e entidades envolvidas na implementação da ação.

  • Tenho que renovar meu cadastro? O cadastro expira?

    O cadastro feito no Cnart não expira e não é preciso renová-lo. Também não será preciso se recadastrar.

  • No item “Desenvolvimento”, devo descrever o desenvolvimento já realizado ou o desenvolvimento previsto? Ou ambos?

    O item relacionado ao desenvolvimento diz respeito às ações anteriormente realizadas. Não são avaliadas ações previstas, pois o que é levado em consideração é o resultado do projeto desenvolvido.

  • Esqueci minha senha e quando clico em “Esqueci minha senha”, recebo nova senha pelo meu e-mail, mas a nova senha não funciona. O que fazer?

    Algumas vezes, quando o usuário solicita nova senha, pelo botão “Esqueci minha senha”, a senha enviada é composta por números intercalados com letras maiúsculas e minúsculas. Ao copiar a senha do e-mail e colá-la no campo apropriado na tela surge um espaço como último caractere e este espaço causa erro. A solução é deletar o espaço final, após recortar e colar a senha no local indicado.

    Outro erro pode ser identificado na página de login. A senha nova funciona na página de login original, não funciona na página para onde o usuário é redirecionado ao clicar em “Fazer login”, no mesmo local onde solicitou nova senha. Então a solução é ir para página inicial pelo caminho original (não por esse link que consta na página de solicitação de nova senha, que está direcionando para uma página antiga e será desabilitado). Esses defeitos estão sendo corrigidos pela área de Tecnologia da Informação (TI) do Iphan.

  • Todas as ações inscritas são avaliadas?

    Não, as ações passam pela etapa de habilitação. São habilitadas pela Comissão Organizadora do Prêmio as ações que preenchem todos os requisitos necessários à participação no certame, disposto nos itens 4 e 6 do edital e que apresentarem a documentação completa, descrita no formulário de inscrição.
    As ações que não preencherem qualquer dos referidos critérios serão inabilitadas. As demais serão avaliadas pela Comissão Estadual de Avaliação.

  • Preciso comunicar ao Iphan cada venda que faço?

    Não é necessário notificar, ao Iphan ou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a realização de vendas de obras de arte, a não ser que seja operação suspeita de lavagem de dinheiro. Apenas as vendas suspeitas de lavagem de dinheiro devem ser notificadas. Sempre que houver negociação em dinheiro vivo (cash, espécie), acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), esta operação deve ser comunicada ao Coaf, pelo Sistema de Controle de Atividades Financeiras (SisCoaf).

    Quando a negociação for considerada, pelo negociante, uma operação suspeita de lavagem de dinheiro (remessa de recursos a paraísos fiscais, um comprador escolhe e leva e um doleiro efetua o pagamento pela obra desse cliente, etc.), essa operação deve ser comunicada ao Coaf, pelo SisCoaf. Caso não haja nenhuma negociação suspeita de lavagem de dinheiro durante 2017, deverá ser feita a comunicação de não ocorrência, ao Iphan, por meio do Cnart, em janeiro de 2018.

  • Quando cabe recurso na etapa de habilitação?

    Caso o proponente tenha comprovações de que todas as condições de habilitação do Edital foram devidamente cumpridas, considerando, prazos, limites e formatos, mas a ação não foi aprovada no resultado provisório da habilitação devido a algum equívoco, será possível a interposição de recurso.

  • Quem faz a comunicação de ocorrência: o artista, a galeria ou o consignatário?

    A comunicação de ocorrência é feita por quem estiver envolvido na operação suspeita: o artista que recebeu o pagamento em espécie (por exemplo, vendeu uma obra e recebeu uma mala de dinheiro em pagamento) deve fazer a comunicação; se for a galeria, então a galeria fará a comunicação de ocorrência e da mesma forma para o consignatário (pessoa ou empresa que recebe mercadorias em consignação); a galeria e/ou o adquirente estrangeiros residentes no Brasil também são obrigados a seguir a legislação brasileira, no caso, a Lei 9.613, de 03/03/1998, que define essas obrigações.

  • Existe um modelo para a interposição do recurso da fase de habilitação?

    Não. Basta enviar um e-mail para premio.prmfa@iphan.gov.br, direcionado ao Diretor do Departamento de Cooperação e Fomento (DECOF) do Iphan, com dados que possibilitem identificar a ação e o proponente, com a justificativa argumentativa para a interposição do recurso e com as comprovações dos argumentos anexas ao e-mail.

  • O que deve ser feito quando a galeria que vende as obras está localizada fora do Brasil?

    O responsável por fazer a comunicação é quem comercializa. Quando a comercialização é feita por meio de uma galeria nacional, esta galeria fará a comunicação. Caso a comercialização ocorra por meio de galerias internacionais, estas galerias devem seguir a legislação dos países onde elas se encontram.

    Praticamente todos os países possuem legislação que tratam da prevenção à lavagem de dinheiro por meio de obras de arte. Trata-se de compliance com acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário (e os países que não são podem vir a sofrer retaliações inclusive financeiras e comerciais) e determinações do Grupo de Ação Financeira Internacional
    (Gafi). Veja em http://www.fatf-gafi.org/countries/.

  • Quais são as fases em que o concurso permite recurso?

    Somente na fase de habilitação. Não cabe recurso na etapa de seleção estadual e nacional.

  • Por que o Cnart é obrigatório para todos os negociantes de obras de arte e antiguidades? Por que o Cnart protege o negociante?

    O Cnart é obrigatório a todos os negociantes de obras de arte, para proteção do próprio negociante, porque tem por objetivo contribuir para a política de Estado de prevenção à lavagem de dinheiro por meio de obras de arte. Estando cadastrado no Cnart, é possível fazer comunicações de ocorrência ao Coaf (caso ocorram) e as comunicações de não ocorrências anuais, ao Iphan, a cada mês de janeiro, caso não tenha havido nenhuma ocorrência no ano anterior.

    Ocorrência de comunicação obrigatória ao Coaf é feita quando se recebe pagamento em dinheiro vivo (cash, espécie) acima R$ 10.000,00 (de dez mil reais). Além da comunicação obrigatória, qualquer situação que pareça suspeita ao negociante também deve ser comunicada ao Coaf, como operação suspeita. As comunicações são sigilosas e o negociante não deve dizer ao cliente que fez ou fará a comunicação. É seu dever guardar sigilo. A suspeita é mera suspeita, não é acusação. As autoridades competentes cruzarão dados e, se for o caso, iniciarão uma investigação.
    Ao fazer essas comunicações (de ocorrência ao Coaf ou de não ocorrência ao Iphan), o negociante se protege de ter seu comércio utilizado para fins de lavagem de dinheiro e evita que seja implicado, futuramente, caso haja uma investigação sobre aquele cliente. Portanto, estar cadastrado promove a imagem institucional, estimula a cultura ética, fortalece os controles internos e a integridade, e melhora os serviços prestados.

  • Como é composta a Comissão Estadual de Avaliação?

    As Comissões Estaduais de Avaliação são constituídas por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros.

    Especificações:
    • No mínimo 02 (dois) membros externos ao Iphan, sendo preferencialmente 01 (um) representante de instituição ligada ao Patrimônio Cultural no Estado;
    • 01 (um) presidente, que será sempre o superintendente, responsável pela nomeação da Comissão, ou no seu impedimento, seu substituto legal, com direito a voto;
    • Demais membros também serão especialistas da área do Patrimônio Cultural.

  • Há penalidade se não houver o cadastramento dos objetos? E para que serve este cadastro?

    O Cnart Foi originalmente criado para acompanhar a movimentação de bens culturais de interesse para o Patrimônio Cultural Brasileiro. Há dez anos, o Iphan publicou a Instrução Normativa nº 01, 11/06/2007, que enumerou quais bens devem ser cadastrados no Cnart. Veja em http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/instrucao_normativa.

    Os técnicos do Iphan analisam os objetos cadastrados com quatro objetivos: localizar bens desaparecidos, acompanhar a movimentação de bens culturais tombados (que podem ser comercializados, mas têm restrições para saída do país), impedir a comercialização de bens que é proibida por lei (por exemplo: bens arqueológicos), e identificar bens passíveis de acautelamento.

  • Como é realizada a avaliação?

    A avaliação é realizada, nesta primeira etapa, pela Comissão Estadual de Avaliação, que segue as seguintes fases:

    ● Avaliação eliminatória (a ação deve cumprir todos os pré-requisitos abaixo):
    o O impacto da ação na preservação do patrimônio cultural brasileiro é inequívoco?
    o A ação possui relevância para a memória, a identidade e a cultura brasileira?
    o A ação merece divulgação e reconhecimento público?
    o A ação está em consonância com os princípios institucionais do Iphan relativos à preservação ou salvaguarda?
    o É evidente na proposta que seus pressupostos e elementos não colidem com princípios e direitos humanos fundamentais em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948?

    Não havendo aprovação em qualquer um dos 5 itens da avaliação eliminatória, a ação é eliminada do concurso.

    ● Avaliação sintética:
    As ações serão pontuadas conforme os critérios apresentados no anexo do edital, sendo 100 a pontuação máxima.

    ● Avaliação substantiva:
    As ações receberão ainda uma avaliação substantiva, que consiste em uma análise dos jurados, contendo uma justificativa argumentativa, coerente com a avaliação dos critérios do Edital.

    Após a realização das etapas acima, a Comissão Estadual indicará as ações selecionadas, com base nos documentos mencionados. São indicadas 06 (seis) ações para cada categoria, 02 (duas) por segmento, até 12 (doze) ações.

    As ações selecionadas na etapa estadual serão avaliadas pela Comissão Nacional que definirá as 12 (doze) ações vencedoras.

    A Superintendência do Iphan nos estados e no Distrito Federal dará conhecimento sobre todas as ações pré-selecionadas, as quais serão encaminhadas para avaliação na Comissão Nacional.

  • O (a) artista também precisa se cadastrar no Cnart?

    Há artistas cuja atuação profissional principal não é ser negociante de obras de arte, e que não se caracterizam como negociantes (no sentido profissional). É o mesmo caso do herdeiro que, eventualmente, vende bens da família, mas não é negociante profissional e, portanto, não precisa se cadastrar. Mas há artistas plásticos que além de artistas são também negociantes de obras de arte e, nesse caso, o cadastro é obrigatório.

  • Quais são os critérios da avaliação sintética, após a análise eliminatória?

    Os critérios da avaliação sintética são os seguintes:
    • Qualidade da Proposta: Os objetivos e o público-alvo da ação estão evidenciados; as etapas de trabalho são coerentes com os objetivos propostos; a ação atingiu os objetivos a que se propôs.
    • Qualidade Metodológica: A metodologia utilizada na ação está explicitada e é consistente com os seus objetivos. A metodologia apresenta perspectivas inovadoras.
    • Relevância: Observar importância no ambiente sócio cultural em que se insere; o significado para o Patrimônio Cultural do país; o foco em ampliação do acesso e da capacidade de expressão de referências culturais e o foco em Patrimônio Cultural em risco.
    • Visão ampliada de Patrimônio Cultural: A abordagem compreende e explicita as dimensões do Patrimônio Cultural, demonstrando observação tanto da mediação do suporte físico transmitido às gerações vindouras, como dos valores intangíveis relacionados à ação proposta.
    • Abordagem transversal do Patrimônio Cultural: Apresenta, transversalidade com demais ações e/ou políticas locais, de forma intersetorial, como iniciativas nas áreas de educação, meio ambiente, planejamento urbano, turismo e diretos humanos, entre outros.
    • Originalidade e criatividade: A ação apresenta elementos que lhe conferem caráter de ineditismo e singularidade, inovando seja na metodologia, na técnica, nos processos ou nos resultados alcançados.
    • Capacidade de mobilização e participação social: Demonstra capacidade de articular diferentes grupos sociais atinentes e incentivar a participação social na formulação, implementação e/ou execução das ações, observando se houve mobilização no desenvolvimento da ação (planejamento, formulação, execução, avaliação, onde cabível).
    • Compromisso social, cultural e ambiental: A ação demonstra compromisso com a comunidade e localidade em que está inserida, considerando os usos e acessos comunitários do bem patrimonial, as articulações com outras iniciativas culturais e possíveis benefícios locais indiretos, assim como a sustentabilidade local.
    • Investimento no potencial humano e comunitário: A ação favorece a dinamização da economia local com evidências de compartilhamento de benefícios à comunidade.
    • Bens acautelados pelo Iphan: Observar se a ação possui relação com os bens acautelados pelo IPhan. Considera-se bens acautelados aqueles tombados pelo Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937; protegidos pela Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961; registrados nos termos do Decreto nº 3.551, de 04 de agosto de 2000; e valorados nos termos da Lei nº 11.483, de 13 de maio de 2007.

    Cada item é pontuado em até 10 pontos, totalizando uma nota final de até 100 pontos.

  • Recebi uma carta do Iphan sobre a obrigatoriedade do cadastro, mas não sou negociante de obras de arte. Por que recebi a carta?

    O Iphan enviou um e-mail/ofício circular informando sobre a obrigatoriedade do cadastramento no Cnart a todos os que constam da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae), mantida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com os códigos referentes ao comércio varejista de obras de arte e de antiguidades.

    Todo negociante de obras de arte e antiguidades deve se adastrar no Cnart, por força da Lei nº 9.613, de 03/03/1998. Caso não seja negociante de obras de arte, por favor, desconsidere a mensagem. O Cnart funciona como uma proteção para o próprio comerciante, que deve se cadastrar em http://www.iphan.gov.br/cnart. É gratuito, simples e rápido.

  • Como é composta a Comissão Nacional?

    A Comissão Nacional será composta por 21 (vinte e um) membros, sendo 06 (seis) destes os 05 (cinco) diretores dos departamentos do Iphan e seu presidente, que a presidirá e será responsável pela nomeação da Comissão, ou em seu impedimento, o Diretor do Departamento de Cooperação e Fomento (DECOF) como seu representante.