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Perguntas Frequentes

Quem pode efetuar um tombamento?

O tombamento pode ser feito pela União, por intermédio do IPHAN, pelos governos estaduais, por meio de suas instituições responsáveis pela área, ou pelas administrações municipais, segundo leis específicas ou a legislação federal. Existem três maneiras de se efetuar o tombamento:

De ofício - O tombamento de ofício incide sobre os bens pertencentes à União, aos estados e aos municípios. Essa modalidade de tombamento é feita mediante ato do administrador público em virtude do cargo que ocupa (no caso o presidente do IPHAN) e dispensa a iniciativa ou participação de terceiros, mas precisa ser submetido à apreciação do Conselho Consultivo do IPHAN, mediante parecer, e posterior homologação do Ministro de Estado da Cultura (Decreto-Lei nº 25, de 30/11/1937, e Lei 6.292, de 15/12/1975).

Voluntário - O tombamento voluntário incide sobre bens de propriedade de pessoa física ou de pessoa jurídica de Direito Privado. É feito a pedido do proprietário e quando o bem atender aos requisitos necessários para integrar o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a juízo do Conselho Consultivo do IPHAN ou sempre que o proprietário concordar/anuir, por escrito, com a notificação que o Instituto lhe encaminhar quando o bem estiver para ser inscrito em um dos quatro Livros do Tombo.

Compulsório - Não havendo concordância com o tombamento, o proprietário terá oportunidade de contestar o ato nos termos do constante do Decreto-Lei nº 25 e a decisão ficará a cargo do Conselho Consultivo da instituição que, em sendo favorável ao tombamento, o mesmo se dará compulsoriamente.  O processo de tombamento compulsório se inicia com a notificação do proprietário. Durante os prazos concedidos ao proprietário para impugnar o tombamento, a simples notificação será considerada como tombamento provisório - com efeito de definitivo - até que o processo seja concluído com a inscrição do bem em um dos Livros do Tombo. O tombamento deverá constar em livro de registro de imóveis e ser averbado ao lado da transcrição do domínio.


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