A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011), estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.

Conheça o IPHAN

 Institucional
 Ações e Programas
 Auditorias
 Convênios 
 Despesas
 Licitações e Contratos
 Perguntas frequentes
 Sobre a Lei de Acesso à Informação
 Serviços de Informação ao Cidadão - SIC

Outras Informações
 Legislação  
 Relatório de atividades