Natalidade
Definição:
Auxílio concedido à servidora em razão do nascimento do filho.
Previsão Legal:
- Artigo 196 da Lei nº 8.112, de 11/12/90.
Documentos Necessários:
- Requerimento de Concessão de Auxílio Natalidade / Pré Escolar
- Cópia da certidão de nascimento, do termo de adoção ou do termo de guarda e responsabilidade.
- Declaração do cônjuge ou companheiro, quando ambos forem servidores da Administração Pública Federal, Autarquia ou Fundacional, de que não usufrui do benefício.
Fluxo:
- Unidade Administrativa/Servidor envia o Formulário e a documentação necessária à COGEP/DPA, que por sua vez encaminha a COBEN/COGEP;
- A DIVBEN/COBEN providencia junto ao Protocolo do IPHAN/SEDE a autuação de processo administrativo;
- A DIVEN/COBEN analisa o atendimento dos requisitos legais;
- Apreciação da COBEN/COGEP e COGEP/DPA;
- Inclusão no sistema SIAPE;
- Envio à COAPE/COGEP para acertos financeiros e posterior ciência do servidor
