Legislação sobre Ética no Serviço Público Federal

O tema da ética pública e sua normatização foram consolidados pela Comissão de Ética Pública, da Presidência da República. As comissões de cada instituição pública federal compõem o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e seguem as normas de funcionamento e o rito processual estabelecidos por essa Comissão de Ética.

No campo de atuação da Comissão, para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado (Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, XXIV).

Legislação

Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Decreto Nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Decreto Nº 4.187, de 8 de abril de 2002
Decreto Nº 4.405, de 3 de outubro de 2002
Portaria Nº 590, de 18 de dezembro de 2014
Portaria Nº 345, de 14 de agosto de 2015
Portaria Nº 351, de 17 de agosto de 2015

Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008 (Normas de funcionamento e de rito processual no âmbito das Comissões de Ética Pública)
Portaria Nº 89, de 30 de julho de 2010/Minc (Código de Ética dos Servidores do Ministério da Cultura)
 

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