Saída de Bens Culturais do Brasil

Pelo fato de existirem dúvidas quanto a restrições legais à exportação definitiva de determinados bens que integram o Patrimônio Cultural Brasileiro, o Iphan criou o serviço da Declaração de Saída de Bens Culturais (DSBC). Por meio da Declaração, o Iphan, quando consultado, se manifesta sobre a incidência ou não de restrições legais à exportação de bens culturais de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas que estejam em situação de movimentação ou de envio para o exterior. 

Dessa forma, o exportador tem mais segurança em seu processo de desembaraço alfandegário junto à Receita Federal e aos Correios, quando for o caso. O serviço é disponibilizado pelo Iphan gratuitamente por intermédio de suas Superintendências nos 27 Estados da Federação e responde a uma consulta voluntária solicitada pelo interessado, não tendo, portanto, caráter obrigatório.

Bens culturais que não podem sair do país

  1. Artefatos, coleções ou acervos tombados pelo Iphan: pinturas, esculturas, gravuras, peças de mobiliário, peças ou coleções de moedas e medalhas antigas  e outros objetos cujo valor excepcional esteja reconhecido individualmente ou em conjunto pelo Iphan (Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 lista de bens tombados);
  2. Obras de arte e ofícios produzidos ou introduzidos no Brasil até o fim do período monárquico (1889): pinturas, desenhos, esculturas, obra de talha, gravuras, elementos de arquitetura, imaginária, ourivesaria, peças de mobiliário; (Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965);
  3. Objeto de interesse arqueológico ou pré-histórico, incluindo peças ou coleções de moedas e medalhas antigas  (Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961); e
  4. Livros e acervos documentais constituídos de obras brasileiras ou sobre o Brasil, editadas nos séculos XVI a XIX (Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968). 

 

A saída dos bens indicados nos itens 1 a 3 pode ser autorizada em circunstâncias específicas (análise laboratorial para bens arqueológicos, exposições e intercâmbios culturais) e apenas para exportação temporária, com data de retorno previamente definida. Esse procedimento de autorização é regulamentado pela Portaria IBPC nº 262/1992, nos casos de bens tombados (Decreto-Lei nº 25/1937) e bens compreendidos até o final de 1889 (Lei nº 4.845/1965), e pela Portaria Iphan nº 197/2016 para casos de bens arqueológicos com fins de análise laboratorial no exterior.      

Bens culturais que dispensam manifestação do Iphan para sair do Brasil

A Declaração de Saída de Bens Culturais do Brasil (DSBC) foi criada para atender às consultas sobre situações que possam gerar dúvidas sobre existência ou não de restrições. Portanto, o Iphan definiu cinco categorias de bens para as quais é desnecessária sua manifestação, para auxiliar a identificação segura pelo próprio exportador e pela fiscalização da Receita Federal e/ou dos Correios como situações ausentes de restrição. A seguir estão as categorias de bens culturais que dispensam a manifestação do Iphan para sair do Brasil:

  1. Artefatos artesanais ou industrializados, de proporções medianas ou reduzidas, produzidos nos mais variados materiais e com o objetivo de se constituírem como lembranças características de eventos, festividades e locais turísticos em que frequentemente são distribuídos ou vendidos, geralmente com o intuito de presentear alguém, tais como souvenires, presentes, lembranças, etc.
     
  2. Objetos de utilidade doméstica cotidiana de notória produção industrial atual, tais como eletrodomésticos, mobiliário, tapetes, pratos, cinzeiros, peças objetos de decoração, louças de cozinha etc, apresentando indicativo de país de origem ou não, cujos componentes e materiais evidenciem produção em série (plásticos e resinas em geral, ligas metálicas, cabos e fios elétricos, espumas e têxteis industriais, compensados de fibras de madeira, etc.).
     
  3. Objetos de decoração domésticos, de caráter pessoal e familiar, de evidente produção industrial atual, contendo ou não referências a personagens fictícios de histórias em quadrinhos e de desenhos animados nacionais e estrangeiros, tais como porta-retratos, fotografias coloridas, acessórios, ornamentações, mobiliário infantil, etc. 
     
  4. Objetos de divulgação, difusão e promoção impressos em papel, tais como cartazes, folderes, anúncios, papeletas, pôsteres e outros suportes de mensagens publicitárias. 
     
  5. Desenhos e histórias em quadrinhos em geral, incluindo revistas em quadrinhos, de produção por artista vivo e atual e/ou cujo proprietário ou produtor seja o mesmo a requerer a exportação.

 

DSBC - Consulta sobre a existência ou não de restrição à saída de bens culturais do Brasil 

Quando houver dúvidas sobre o enquadramento ou não nas restrições legais que afetam um bem cultural que se deseja exportar, o exportador poderá consultar o Iphan utilizando-se da solicitação contida no formulário da Declaração de Saída de Bens Culturais do Brasil (DSBC). O pedido de consulta é preenchido pelo interessado ou por seu representante com procuração e o formulário e o anexo com a imagem do bem cultural devem ser entregues na Superintendência do Iphan, no Estado do exportador, ou enviados pelos e-mails indicados nesta página.

Saída de Bens Culturais do país
  • A DSBC com a manifestação do Iphan atestando que HÁ RESTRIÇÃO impede a saída do Brasil.
  • A DSBC com a manifestação do Iphan atestando que NÃO HÁ RESTRIÇÃO indica que, do ponto de vista da legislação de proteção do Patrimônio Cultural Brasileiro, não há impedimento para o desembaraço alfandegário junto à Receita Federal e aos Correios, conforme o caso. 

Formulário DSBC e anexo 

Formulário para consulta sobre restrição legal para saída de bens culturais (Declaração de Saída de Bens Culturais do Brasil - DSBC)
Anexo - documento para inserção de imagens

Outros documentos
Folder com informações sobre o preenchimento da DSBC 
Portaria nº 44, de 19 de fevereiro de 2016
Nota interpretativa sobre o uso da expressão “bens de interesse artístico” na lei nº 3.924/1961

O prazo para resposta do Iphan será de 15 dias corridos, contados a partir da data de protocolo da DSBC na Superintendência em questão. Este prazo será interrompido quando houver comunicação do Iphan sobre a necessidade de complementação de informações ou de vistoria do objeto. O proprietário terá até 15 dias corridos para providenciar a complementação ou as condições para a vistoria.  O processo será arquivado se a solicitação do Iphan não for atendida no prazo fixado.

Contato com o Iphan Sede

Contatos com as Superintendências  do Iphan nos estados                                         

 

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