Saída de Bens Culturais do Brasil

A saída de bens culturais do Brasil está regulamentada por legislação aplicada para proteger o Patrimônio Cutural Brasileiro. Para que o cidadão possa levar bens culturais ao exterior, ele deve antes se certificar junto ao Iphan se existem restrições à sua saída, porque é proibida a saída do país de bens que integram o patrimônio cultural e são protegidos por legislação federal específica. O Iphan possui a Declaração de Saída de Bens Culturais do Brasil (DSBC), por meio da qual o Instituto se manifesta sobre a incidência ou não de restrições legais à exportação de bens culturais de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas. 

Essa manifestação se baseia na verificação das informações prestadas pelo cidadão sobre o tipo do bem, título, autoria, dimensões, datação aproximada, quantidade, além de dados pessoais do proprietário, procurador ou do representante legal de pessoa jurídica (quando for o caso). Quando for confirmado que não se trata de bem protegido, o Iphan declara não existir restrição legal para saída do bem do país. 

Muitos bens não podem sair do Brasil, exceto com autorização do Conselho Consultivo do Iphan e sob circunstâncias especiais, de acordo com a Portaria Iphan No. 262, de 24 de agosto de 1992. São proibidos de sair do país: 

 Artefatos, coleções ou acervos tombados pelo Iphan: pinturas, esculturas, gravuras, peças de mobiliário e outros objetos cujo valor excepcional esteja reconhecido individualmente ou em conjunto pelo Iphan (Decreto-Lei No. 25, de 30 de novembro de 1937);

 Obras de arte e ofícios produzidos ou introduzidos no Brasil até o fim do período monárquico (1889): pinturas, desenhos, esculturas, gravuras, elementos de arquitetura, imaginária, ourivesaria, peças de mobiliário, peças utilitárias domésticas, livros antigos, manuscritos históricos (Lei No.4.845, de 19 de novembro de 1965).

•   Livros e acervos documentais constituídos de obras brasileiras ou sobre o Brasil, editadas nos séculos XVI a XIX (Lei No.5.471, de 9 de julho de 1968);

•   Peças arqueológicas ou pré-históricas (Lei 3.924, de 26 de julho de 1961); e

  Peças ou coleções de moedas e medalhas antigas (Lei 3.924, de 26 de julho de 1961).

O que é preciso para obter a autorização - Nesta página estão indicados documentos para download e que também podem ser retirados diretamente nas Superintendências Estaduais. Devem ser devidamente preenchidos e protocolados em duas vias na Superintendência do Estado em que o bem se encontre, pois, em casos excepcionais, poderá ser necessária uma vistoria física antes da manifestação conclusiva do Iphan. 

Prazo para resposta - O prazo para resposta do Iphan será de 15 dias corridos contando-se a partir da data de protocolo da DSBC na Superintendência em questão. Este prazo será interrompido quando houver comunicação do Iphan sobre necessidade de complementação de informações ou de vistoria do objeto e o proprietário terá até 15 dias corridos para providenciar a complementação ou as condições para a vistoria.  O processo será arquivado se a solicitação do Iphan não for atendida no prazo fixado. 

Exportação temporária - Caso o Iphan manifeste que se trata de um bem protegido, um pedido de autorização para exportação temporária deverá ser dirigido à Presidência do Instituto, conforme os procedimentos estabelecidos pela Portaria Iphan No. 262, de 24 de agosto de 1992.

Documentos
Portaria no. 44, de 19 de fevereiro de 2016
Formulário para preenchimento da Declaração de Saída de Bens Culturais do Brasil (DSBC)
Anexo I da DSBC - Fomulário Individual para cada Bem Cultural
Anexo II da DSBC - Delegação de Exercício da Competência para Emissão da DSBC
Folder com informações sobre o preenchimento da DSBC

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