Saída de Bens Culturais do Brasil

Saída de Bens Culturais do Brasil

Pelo fato de existirem dúvidas quanto a restrições legais à exportação definitiva de determinados bens que integram o patrimônio cultural brasileiro, o Iphan criou o serviço da Declaração de Saída de Bens Culturais - DSBC.

Por meio da DSBC, o Iphan, quando consultado, se manifesta sobre a incidência ou não de restrições legais à exportação de bens culturais de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas que estejam em situação de movimentação ou de envio para o exterior.

Com isso, o exportador tem mais segurança em seu processo de desembaraço alfandegário junto à Receita Federal e aos Correios, quando for o caso.

O serviço é disponibilizado pelo Iphan gratuitamente por intermédio de suas Superintendências nos 27 Estados da Federação e constitui-se como uma consulta voluntária solicitada pelo interessado, não tendo, portanto, caráter obrigatório.

Bens culturais que não podem sair do país

  1. Artefatos, coleções ou acervos tombados pelo Iphan: pinturas, esculturas, gravuras, peças de mobiliário, peças ou coleções de moedas e medalhas antigas  e outros objetos cujo valor excepcional esteja reconhecido individualmente ou em conjunto pelo Iphan (Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 lista de bens tombados);
  2. Obras de arte e ofícios produzidos ou introduzidos no Brasil até o fim do período monárquico (1889): pinturas, desenhos, esculturas, obra de talha, gravuras, elementos de arquitetura, imaginária, ourivesaria, peças de mobiliário; (Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965);
  3. Objeto de interesse arqueológico ou pré-histórico, incluindo peças ou coleções de moedas e medalhas antigas  (Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961); e
  4. Livros e acervos documentais constituídos de obras brasileiras ou sobre o Brasil, editadas nos séculos XVI a XIX (Lei nº 5.471, de 9 de julho de 1968).

 

A saída dos bens dos itens 1 a 3 pode ser autorizada em circunstâncias específicas (análise laboratorial – para bens arqueológicos – e exposições e intercâmbios culturais) e apenas para exportação temporária, com data de retorno previamente definida.

Esse procedimento de autorização é regulamentado pela Portaria IBPC nº 262/1992, nos casos de bens tombados (Decreto-Lei nº 25/1937) e bens compreendidos até o final de 1889 (Lei nº 4.845/1965), e pela Portaria Iphan nº 197/2016 para casos de bens arqueológicos com fins de análise laboratorial no exterior.

Consulta sobre a existência ou não de restrição a saída

Saída de Bens Culturais do paísCaso haja dúvida sobre se um bem cultural que se deseja exportar se enquadra ou não nessas restrições legais, o exportador pode consultar o Iphan utilizando-se da solicitação contida nas fichas do DSBC. O pedido de consulta é preenchido pelo interessado ou por seu representante com procuração.

A DSBC com a manifestação do Iphan atestando que “HÁ RESTRIÇÃO” impede a saída do país.

A DSBC com a manifestação do Iphan atestando que “NÃO HÁ RESTRIÇÃO” indica que, do ponto de vista da legislação de proteção do patrimônio cultural, não há impedimento para o desembaraço alfandegário junto à Receita Federal e aos Correios, conforme o caso.

 

Categorias de bens culturais que dispensam a manifestação do Iphan:

A DSBC foi criada para atender a consultas sobre situações que possam gerar dúvidas sobre existência ou não de restrições. Portanto, o Iphan definiu cinco categorias de bens para as quais é desnecessária sua manifestação, para auxiliar a identificação segura pelo próprio exportador e pela fiscalização da Receita Federal e/ou dos Correios como situações ausentes de restrição. A seguir:

  • Artefatos artesanais ou industrializados, de proporções medianas ou reduzidas, produzidos nos mais variados materiais e com o objetivo de se constituírem como lembranças características de eventos, festividades e locais turísticos em que frequentemente são distribuídos ou vendidos, geralmente com o intuito de presentear alguém, tais como souvenires, presentes, lembranças etc.
  • Objetos de utilidade doméstica cotidiana de notória produção industrial atual, tais como eletrodomésticos, mobiliário, tapetes, pratos, cinzeiros, peças objetos de decoração, louças de cozinha etc, apresentando indicativo de país de origem ou não, cujos componentes e materiais evidenciem produção em série (plásticos e resinas em geral, ligas metálicas, cabos e fios elétricos, espumas e têxteis industriais, compensados de fibras de madeira, etc.).
  • Objetos de decoração domésticos, de caráter pessoal e familiar, de evidente produção industrial atual, contendo ou não referências a personagens fictícios de histórias em quadrinhos e de desenhos animados nacionais e estrangeiros, tais como porta-retratos, fotografias coloridas, acessórios, ornamentações, mobiliário infantil, etc.;
  • Objeto de divulgação, difusão e promoção impressos em papel, tais como cartazes, folderes, anúncios, papeletas, pôsteres e outros suportes de mensagens publicitárias.
  • Desenhos e histórias em quadrinhos em geral, incluindo revistas em quadrinhos, de produção por artista vivo e atual e/ou cujo proprietário ou produtor seja o mesmo a requerer a exportação.

 

Prazo para resposta - O prazo para resposta do Iphan será de 15 dias corridos contando-se a partir da data de protocolo da DSBC na Superintendência em questão. Este prazo será interrompido quando houver comunicação do Iphan sobre necessidade de complementação de informações ou de vistoria do objeto e o proprietário terá até 15 dias corridos para providenciar a complementação ou as condições para a vistoria.  O processo será arquivado se a solicitação do Iphan não for atendida no prazo fixado.

Documentos
Portaria no. 44, de 19 de fevereiro de 2016
Formulário para preenchimento da Declaração de Saída de Bens Culturais do Brasil (DSBC)
Anexo I da DSBC - Fomulário Individual para cada Bem Cultural
Anexo II da DSBC - Delegação de Exercício da Competência para Emissão da DSBC
Folder com informações sobre o preenchimento da DSBC
Nota interpretativa sobre o uso da expressão “bens de interesse artístico” na lei nº 3.924/1961

​Contato: exportacao.duvidas@iphan.gov.br

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