Legislação - Decretos, Leis, Portarias e Resoluções
Decreto-Lei Nº 25, de 30 de novembro de 1937
Decreto Nº 3.551, de 4 de agosto de 2000
Instrução Normativa (IN) Nº 001, de 25 de março de 2015
Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011
Leis de Crimes Ambientais - Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Lei Nº 3.924, de 26 de julho de 1961
Lei Federal Nº 6.938, de 1981
Lei Nº 11.483, de 31 de maio de 2007
Política Nacional do Meio Ambiente
Portaria Interministerial Nº 60, de 24 de março de 2015
Portaria Nº 199, de 18 de maio de 2016
Resolução Conama Nº 001, de 23 de janeiro de 1986
Resolução Conama Nº 237, de 19 de dezembro de 1997
