Legislação sobre CTA
Normas jurídicas que regulamentam o acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados
Lei da Biodiversidade (Lei nº. 13, de 5 de maio de 2015)
Decreto nº. 3.945, de 28 de setembro de 2001
Decreto nº. 5.459, de 7 de junho de 2005
Decreto nº. 6.040, de 7 de fevereiro de 2007
Medida Provisória nº. 2.186-16, de 23 de agosto de 2001
Resolução CGEN nº. 05, de 26 de junho de 2003
Resolução CGEN nº. 19, de 22 de setembro de 2005
Resolução CGEN nº. 35, de 27 de abril de 2011
Resolução CGEN nº. 37, de 18 de outubro de 2011
Resolução CGEN nº. 41, de 23 de outubro de 2013
Deliberação CGEN nº. 279, de 20 de setembro de 2011
Portaria Iphan nº. 002, de 6 janeiro de 2012
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