Perguntas Frequentes

  • O negociante de antiguidades e obras de arte precisa cadastrar todos os objetos que comercializa?

    Não é preciso cadastrar todos os objetos que comercializa. Apenas é preciso cadastrar os objetos que se enquadram na descrição do Art. 3º da Instrução Normativa (IN) nº 01, de 11 de junho de 2007.

  • Qual é o prazo para obter a resposta do Iphan?

    O prazo máximo é de 15 (quinze) dias após a apresentação do pedido no Protocolo da Superintendência Estadual do Iphan.

  • Como se dá o acesso a esses conhecimentos?

    Basta o interesse, que pode ser de pesquisador de universidade ou de agente de empresa, pelos conhecimentos tradicionais do povo ou da comunidade sobre os usos e as práticas utilizadas. Por exemplo: Aquela planta serve para fazer sabão? Shampoo? O que vocês misturam e qual a proporção? Ou: Como vocês extraem o óleo daquela planta para que fique assim tão claro?

  • Qual é a relação entre os licenciamentos ambientais e o patrimônio arqueológico?

    O licenciamento ambiental é obrigatório. Além do trabalho de licenciamento, a divulgação dos produtos e dos trabalhos realizados é fundamental para o desenvolvimento de pesquisas e para que o cidadão conheça seu patrimônio. Também é obrigatório, por lei, que toda obra ou intervenção realizada em um sítio arqueológico inclua a realização de ações educativas das comunidades envolvidas. Esta ação permite um importante canal de diálogo com a sociedade.

  • Quantos são os bens tombados pelo Iphan?

    Para facilitar o acesso do público às informações sobre os bens tombados, o Iphan elaborou a Lista de Bens Tombados e Processos em Andamento (1938 a 2015), que pode ser consultada em http://portal.iphan.gov.br/uploads/ckfinder/arquivos/Lista_Bens_Tombados_pelo_Iphan

  • O que acontece se o negociante de antiguidades e obras de arte não se cadastrar no Cnart?

    O negociante de antiguidades e obras de arte que não possui cadastro no Cnart, está sujeito à multa, conforme a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e a Portaria Iphan nº 396, de 15 de setembro de 2016.

  • Todo bem cultural precisa estar acompanhado de documentação do Iphan para saída do Brasil?

    Não. Se o bem não é tombado, nem do período monárquico, nem de interesse arqueológico, nem se compõe de livros e acervos documentais constituídos de obras brasileiras ou sobre o Brasil editadas nos séculos XVI a XIX, ele não tem nenhuma restrição legal para saída do país e, portanto, não necessita estar acompanhado de documentação da autorização do Iphan.
    Categorias de bens culturais que não têm restrição legal para saída do país independem de manifestação do Iphan para seu desembaço aduaneiro.
    Portanto, caso não haja dúvida se o bem se enquadra ou não nas categorias com restrição legal de saída do país, não é preciso manifestação do Iphan para a saída do bem cultural.

  • Pode-se coletar plantas e animais sem que haja acesso ao conhecimento tradicional associado?

    Quando a coleta de plantas ou animais tiver por fim análise de suas características químicas e biológicas fica caracterizado o acesso ao patrimônio genético. Contudo, se além do material coletado houver informação do povo ou da comunidade sobre o seu uso e resultado, ou seja, se for revelada a sua utilidade fica configurado, também, o acesso ao conhecimento tradicional associado.

  • Quais os empreendimentos que necessitam de pesquisas arqueológicas?

    Nos últimos anos, a atividade de pesquisa aumentou com os licenciamentos ambientais de projetos com impacto no solo e subsolo. Muitas obras - especialmente as de grande porte como construção de rodovias, represas, ferrovias e outras obras de infraestrutura - podem produzir grande impacto no Patrimônio Arqueológico Brasileiro. As pesquisas arqueológicas são necessárias para verificar a existência de bens e/ou sítios arqueológicas nos locais onde as obras são realizadas.

  • O tombamento é igual à desapropriação? O bem tombado poderá ser vendido ou alugado?

    Não. O bem, móvel e/ou imóvel, pertencente à pessoa física e/ou à pessoa jurídica de direito privado, objeto de tombamento, não terá sua propriedade alterada e nem precisará ser desapropriado. O importante é que o mesmo mantenha as características que possuía quando da data do seu tombamento. O proprietário, inclusive, poderá alugar ou vender o imóvel e, para tanto, o adquirente deverá notificar ao órgão responsável pelo seu tombamento sobre a alteração de propriedade para a atualização de registro.

    Inclui-se, aqui, a mudança de propriedade decorrente de decisão judicial ou morte. Por outro lado, quando se tratar de bem tombado que pertença à União, aos estados e municípios, os mesmos somente poderão ser transferidos entre as entidades de mesma natureza, ou seja, entre aquelas pertencentes à União, aos estados e aos municípios. Feita a transferência, o adquirente deverá, no prazo de 30 dias, dar conhecimento da mesma ao Iphan.

    O bem objeto de tombamento não terá sua propriedade alterada e nem precisará ser desapropriado. O importante é que o mesmo mantenha as características que possuía quando da data do seu tombamento. O proprietário, inclusive, poderá alugar ou vender o imóvel e, para tanto, o adquirente deverá notificar ao órgão responsável pelo seu tombamento sobre a alteração de propriedade para a atualização de registro.

  • Quando um cliente quiser comprar uma obra em dinheiro vivo (em espécie), o negociante deve se recusar a vender o objeto?

    A obrigação do negociante é apenas comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) caso haja negociações em espécie ou que levante qualquer suspeita de lavagem de dinheiro (transferência de recursos de ou para paraísos fiscais, muitas compras em valores próximos ao limite da comunicação obrigatória, etc.). A venda pode e deve ser efetuada. Mas é obrigatório comunicar a operação suspeita ao Coaf, e apenas ao Coaf e manter sigilo sobre fato.

  • Há categorias de bens culturais que seguramente não se enquadram nos itens com restrição, portanto não geram dúvidas e não cabe nem consulta ao Iphan?

    Sim. Há categorias de bens culturais que seguramente não se enquadram nos itens com restrição, portanto não geram dúvidas e não cabe nem consulta ao Iphan.

    Categorias de bens culturais que dispensam a manifestação do Iphan:
    • Artefatos artesanais ou industrializados, de proporções medianas ou reduzidas, produzidos nos mais variados materiais e com o objetivo de se constituírem como lembranças características de eventos, festividades e locais turísticos em que frequentemente são distribuídos ou vendidos, geralmente com o intuito de presentear alguém, tais como souvenires, presentes, lembranças etc.
    • Objetos de utilidade doméstica cotidiana de notória produção industrial atual, tais como eletrodomésticos, mobiliário, tapetes, pratos, cinzeiros, peças objetos de decoração, louças de cozinha etc., apresentando indicativo de país de origem ou não, cujos componentes e materiais evidenciem produção em série (plásticos e resinas em geral, ligas metálicas, cabos e fios elétricos, espumas e têxteis industriais, compensados de fibras de madeira, etc.).
    • Objetos de decoração domésticos, de caráter pessoal e familiar, de evidente produção industrial atual, contendo ou não referências a personagens fictícios de histórias em quadrinhos e de desenhos animados nacionais e estrangeiros, tais como porta-retratos, fotografias coloridas, acessórios, ornamentações, mobiliário infantil etc.;
    • Objeto de divulgação, difusão e promoção impressos em papel, tais como cartazes, folderes, anúncios, papeletas, pôsteres e outros suportes de mensagens publicitárias.
    • Desenhos e histórias em quadrinhos em geral, incluindo revistas em quadrinhos, de produção por artista vivo e atual e/ou cujo proprietário ou produtor seja o mesmo a requerer a exportação.

  • Como deve agir quem encontrar objetos isolados que possam ser considerados patrimônio arqueológico ou um sítio arqueológico?

    Qualquer cidadão, organização da sociedade civil ou instituição pública ou privada pode solicitar o reconhecimento de um bem de natureza arqueológica (objetos isolados ou sítios arqueológicos), em razão de descoberta fortuita (ao acaso), conforme disposto na Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Deve ser feito contato com o Centro Nacional de Arqueologia (CNA/Iphan) ou a Superintendência do Iphan no Estado, com o envio de nome, endereço, CPF ou CNPJ. Também é necessário enviar uma foto atual do que foi encontrado (objeto ou sitio arqueológico) e informações sobre a localização dos mesmos.

  • Como é o processo de tombamento? Existem prazos determinados para a sua conclusão?

    O tombamento é uma ação administrativa do Poder Executivo, que começa pelo pedido de abertura de processo, por iniciativa de qualquer cidadão (pessoa física ou jurídica), instituição publica ou privada. Este processo, após avaliação técnica preliminar, é submetido à deliberação dos órgãos responsáveis pela preservação. Caso seja aprovada a intenção de proteger um bem cultural ou natural, é expedida uma notificação ao seu proprietário.

    A partir desta notificação o bem já se encontra protegido legalmente, contra destruições ou descaracterizações, até que seja tomada a decisão final. O processo termina com a inscrição em um dos Livros do Tombo e comunicação formal aos proprietários. Decreto-Lei nº 25 e à Portaria nº 11 (anexa).

    Não existe um prazo determinado para a deliberação final de um processo de tombamento. Por se tratar de uma decisão importante e criteriosa, muitos estudos devem ser realizados para instrução do processo e, conforme sua complexidade, cada caso demandará prazos diferenciados. Durante o processo, os proprietários, de acordo com a Lei, têm direito a manifestação.

  • O que deve ser feito com uma solicitação de autorização em tramitação?

    As solicitações que não forem autorizadas pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou Iphan até o dia 16/11/2015 deverão ser registradas no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético (SISGen), em razão da entrada em vigor da Lei da Biodiversidade. Se as solicitações forem para a finalidade de pesquisa cientifica, deverão ser cadastradas no SISGen como pesquisa até antes da divulgação de seus resultados. Se as solicitações tiverem a finalidade de bioprospecção ou desenvolvimento tecnológico, deverão ser cadastradas no SISGen como desenvolvimento tecnológico.

  • O que é a comunicação anual de não ocorrência?

    Caso não tenha havido nenhuma comunicação de ocorrência ao Iphan durante o ano calendário, em janeiro do ano seguinte é obrigatório fazer a comunicação de não ocorrência ao Iphan, pelo Cnart, conforme determina a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

  • O artista que vai sair do país com suas próprias obras de arte precisa de autorização do Iphan?

    Só é necessária autorização do Iphan para saída do país caso o bem seja tombado, do período monárquico, de interesse arqueológico ou constitua livro ou acervo documental constituído de obras brasileiras ou sobre o Brasil editado nos séculos XVI a XIX.
    No entanto, pode ser que o auditor da Receita Federal do Brasil, no posto aduaneiro, tenha dúvidas se sua obra é ou não tombada. E pode ser que se opte por consultar o Iphan.
    Por isso o Iphan disponibiliza o serviço de DSBC, para sanar essas dúvidas. Daí alguns artistas preferirem solicitar a DSBC antes de iniciar o processo de saída.

  • Existe algum incentivo fiscal para proprietários de bens tombados?

    Sim. No Imposto de Renda de Pessoa Física, podem ser deduzidos 80% das despesas efetuadas para restaurar, preservar e conservar bens tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Para tanto, é necessária aprovação prévia do orçamento, pelo Iphan, e certificado posterior de que as despesas foram efetivamente realizadas e as obras executadas. Essa dedução foi limitada, em 1994, a 10% da renda tributável. No caso de pessoa jurídica, podem ser deduzidas 40% das despesas. Essa dedução foi limitada, no mesmo ano, a 2% do imposto de renda devido. Existem alguns municípios que dão incentivos fiscais específicos para conservação dos bens tombados, ou isentam seus proprietários do IPTU.

  • Como proceder com autorização em vigência?

    As autorizações emitidas pelo CGEN, CNPq, Ibama e Iphan que não venceram até 16/11/2015 permanecerão válidas. As instituições credenciadas pelo CGEN para autorizar o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado irão repassar ao MMA todos os dados das autorizações em vigor para que sejam inseridos no SISGen.

  • O que acontece se eu não fizer a comunicação de não ocorrência?

    O negociante de obras de arte e antiguidades que não tiver feito comunicação de ocorrência ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) nem comunicação de não ocorrência ao Iphan estará sujeito à multa.