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Legislação

  • Portaria nº 438, de 18 de setembro de 2013
    Portaria que cria a Diretoria do PAC Cidades Históricas no âmbito do Iphan.

  • Portaria nº 135 de 13 de março de 2013
    Dispõe sobre a delimitação e diretrizes para a área de entorno da Estação D. Pedro II, Palácio Itamaraty, Prédio da Light, Prédio onde funciona o Colégio Pedro II, Conjunto Arquitetônico e Paisagístico do Jardim e Morro do Valongo, Casa na Ladeira do Valongo nº 21, Igreja de São Francisco da Prainha, Fortaleza da Conceição, Palácio Episcopal, Igreja de Santa Rita, Casa na Rua Mayrink Veiga nº 9, Prédio da Antiga Caixa de Amortização, Prédio da Cia Docas de Santos, situados no Morro da Conceição e arredores, bens objeto de tombamento federal promovido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

  • Portaria nº 486, de 29 de novembro de 2012
    Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.

  • Portaria Conjunta nº 08, de 07 de novembro de 2012
    Aprova a minuta-padrão de Termo de Cooperação para Descentralização de Crédito.

  • Portaria nº 402, de 13 de setembro de 2012
    Dispõe sobre os critérios de preservação e regulamenta as intervenções na área do Município de Paraty/RJ, tombado em nível federal e convertido em Monumento Nacional.

  • Portaria nº 352, de 31 de julho de 2012
    Dispõe sobre os critérios de proteção adotados para as áreas tombadas e áreas de entorno do Conjunto Paisagístico de Cabo Frio – RJ, tombado em nível federal.

  • Portaria nº 92, de 5 de julho de 2012
    Aprova o Regimento Interno do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

  • Portaria nº 68, de 15 de fevereiro de 2012
    Dispõe sobre a delimitação e diretrizes para a área de entorno do Conjunto Urbanístico de Brasília, sede da capital da República Federativa do Brasil, situado no Distrito Federal, bem como objeto de tombamento federal pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). 

  • Portaria nº 002, de 6 janeiro de 2012
    Dispõe sobre a constituição de grupo de trabalho permanente bem como a adoção de procedimento para autorização de pesquisa científica envolvendo conhecimento tradicional associado aos recursos genéticos. 

  • Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011
    Esta Portaria regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

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