publicada em 10 de abril de 2012, às 13h26

Ação tem como objetivo a adoção de ação afirmativa no desenvolvimento de políticas públicas para o segmento

A Fundação Cultural Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura, está divulgando junto aos dirigentes de todo o Sistema MinC, o Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.228/2010. O objetivo da iniciativa é destacar a importância do documento e incentivar a adoção, no âmbito de cada unidade administrativa do Ministério da Cultura, de ações afirmativas com reserva para a população negra e as entidades representativas do segmento em seus projetos de políticas públicas.

O Estatuto estabelece, em seu artigo 4º, que “a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio de: (parágrafo VII) implementação de programa de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à justiça, e outros.”

O documento também determina em seu artigo 17 “que o Poder Público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição Federal”. O artigo 18 assegura ainda “aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado”.

Confira o Estatuto da Igualdade Racial.