O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) vem a público manifestar sua irrestrita oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012 aprovada recentemente (27/04/2016) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.  

Tal proposta representa uma grave ameaça ao patrimônio cultural brasileiro e a toda sociedade, pois estabelece que, a partir de mera apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, independentemente da pertinência de seu conteúdo técnico, nenhuma obra poderá ser suspensa ou cancelada no país. Portanto, na prática, caso aprovada, essa PEC irá extinguir da sociedade e do poder público a possibilidade de avaliar à viabilidade dos empreendimentos frente às questões ambientais e culturais durante o processo de Licenciamento Ambiental. 

Esta análise é fundamental, pois assegura que os órgãos envolvidos no processo de Licenciamento, incluindo o Iphan, possam opinar preventivamente em relação aos aspectos técnicos que envolvem o processo de escolha da localização, instalação e operação de determinado empreendimento, minimizando assim, eventuais riscos ao meio ambiente e ao patrimônio cultural. 

Temos acompanhado com extrema preocupação as diversas propostas que recentemente tramitam no Congresso Nacional que, a exemplo da PEC 65/2012 e do Projeto de Lei do Senado (PLS) 654, tentam flexibilizar o Licenciamento Ambiental. No âmago dessas propostas, repousam a premissa falaciosa de que tais medidas resolveriam parte do problema de investimento e desenvolvimento do país e, sobretudo, o equivocado conceito de que o Licenciamento Ambiental é o “entrave” ao desenvolvimento e, portanto, o inimigo a ser combatido. 

O Iphan reconhece a necessidade de atualização e modernização do processo de Licenciamento Ambiental no país e, neste sentido, tem se dedicado fortemente ao aprimoramento dos fluxos, prazos e procedimentos em relação à avaliação de impacto aos bens culturais acautelados em âmbito federal nos processos de Licenciamento Ambiental sob responsabilidade da União, estados e municípios. 

Deste esforço de atualização e revisão de seus procedimentos resultou, dentre outros, a publicação da Instrução Normativa Iphan n°01/15. Esta normativa decorre não apenas de um longo debate com diversos setores da sociedade mas é, sobretudo, fruto de um longo trabalho técnico desenvolvido com a colaboração do Ibama, Ministérios e demais órgão federais intervenientes e que resultou no aprimoramento da atuação do Iphan no Licenciamento Ambiental.  

A partir da requisição de estudos por tipologias diferenciadas, tornou-se possível maior inserção e participação do Iphan no Licenciamento sem comprometer, com isto, a celeridade do processo. Não obstante, aprimorou-se o foco dos estudos requisitados, não mais centrados em diagnósticos enciclopédicos, mas na avaliação e controle das ações que de fato geram impacto e, com isto, conseguimos conferir maior previsibilidade ao processo, fator fundamental para a desejável compatibilização do desenvolvimento do país com a preservação do patrimônio cultural brasileiro. Tudo isto só foi possível também pelo fato de que conseguimos sensibilizar para a necessidade da realização de um novo concurso.  É certo que muito ainda precisa ser feito, não apenas no Iphan, mas provavelmente em muitos órgãos ambientais licenciadores, sobretudo no que diz respeito ao investimento em tecnologias e no aumento e fortalecimento dos quadros técnicos destas instituições. 

Neste sentido, reiteremos nosso posicionamento anterior, ou seja, temos a certeza que caminho adequado a ser trilhado não é tornar o instrumento do Licenciamento Ambiental uma mera ferramenta cartorial, conforme pretende a PEC 65/2012, mas sim pelo constante fortalecimento e estruturação dos órgãos envolvidos, capacitando-os para dar a resposta necessária no tempo em que a sociedade brasileira necessita. 

Seguiremos firmes na defesa dos interesses da sociedade brasileira no que diz respeito a preservação do seu patrimônio cultural e trabalharemos na sensibilização dos nossos Parlamentares para que a PEC 65/2012 seja derrotada no plenário das casas legislativas.

Direção do Iphan