Grave ameaça ao patrimônio cultural brasileiro e a toda sociedade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012 estabelece que, a partir de mera apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, independentemente da pertinência de seu conteúdo técnico, nenhuma obra poderá ser suspensa ou cancelada no País. Aprovado no dia 27 de abril de 2016, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o texto avança no Congresso. 

O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) e o Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC) realizam no dia 10 de junho, no auditório do MPF em Rio Branco (AC), uma Audiência Pública para discutir a PEC 65/2012. Estão na pauta também outras propostas de alterações de atos normativos referentes ao Licenciamento Ambiental em tramitação no Congresso Nacional (PLS nº 654/2015 do Senado Federal e PLC nº 3729/2004 e apensos da Câmara dos Deputados), bem como a proposta de alteração das Resoluções 01/1986 e 237/1997, em tramitação no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), processo nº 02000.001845/2015-32, do Ministério do Meio Ambiente. 

O evento contará com a participação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), por meio de sua Coordenação Nacional de Licenciamento, além de autoridades federais, estaduais e municipais diretamente envolvidas no tema, operadores do Direito, acadêmicos, especialistas no tema e representantes de sociedade civil. A audiência será aberta ao público e interessados podem se inscrever antecipadamente no site do MPF (www.mpf.mp.br/ac) ou do MP/AC (www.mpac.mp.br). 

Posicionamento do Iphan sobre a PEC 65 

Sobre a PEC 65 
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012 acrescenta o § 7º ao artigo 225 da Constituição Federal, com o seguinte teor: “A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente”. Ou seja, na prática, descaracteriza e retira a obrigação de realização do processo de licenciamento ambiental, e impede o controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor. Para o MPF, a PEC 65/2012 subverte, a um só tempo, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental – o EIA, e fulmina o devido processo de licenciamento ambiental.

Consulta pública no Senado 
A população pode se posicionar sobre a PEC 65 no Senado, acessando o link para consulta pública: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=109736

Serviço
Audiência Pública sobre a PEC 65
Data: 10 de junho, às 8h
Local: auditório do Ministério Público Federal no Acre - Alameda Ministro Miguel Ferrante, 340 - Portal da Amazônia – Rio Branco/AC

Informações
MPF no Acre
Telefone: (68) 3214-1400