publicada em 22 de novembro de 2013, às 12h34

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) entende como necessária a consolidação das normas hoje existentes relativas à área tombada em Brasília, a exemplo do que vem desenvolvendo para todos os sítios urbanos tombados em nível federal no país ou inscritos na lista do Patrimônio Mundial. Em relação a Brasília, há dois anos uma comissão formada por técnicos do Iphan analisa e sugere propostas para a elaboração do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), mantendo permanente diálogo com os poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal, Ministério Público e instituições da sociedade civil.

Em 28 de agosto de 2013, um documento com contribuições e críticas do Iphan ao texto proposto pelo Governo do Distrito Federal (GDF) foi encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal e ao próprio GDF, destacando os aspectos conflitantes com a legislação federal em vigor.

No Brasil, a competência em matéria de patrimônio cultural é, segundo a Constituição Federal, concorrente e comum, o que implica dizer que os órgãos que atuam sobre essa matéria, em sua esfera governamental, têm autonomia para instituir as suas legislações. Assim sendo, cabe ao GDF elaborar a proposta do PPCUB e enviá-la ao Legislativo, independentemente da concordância do Iphan. Ainda assim, o Instituto encaminhou várias sugestões quanto à forma e organização do texto, bem como ao conteúdo das normas, no âmbito da desejável cooperação entre as esferas governamentais.

Como o Plano Piloto de Brasília é um bem inscrito na Lista do Patrimônio Mundial, o Iphan tem por diretriz a recomendação da UNESCO em estabelecer uma gestão conjunta para a área protegida. Assim sendo, respondendo a questionamento do Diretor do Centro do Patrimônio Mundial da UNESCO (leia a íntegra clicando aqui), o Iphan enviou à UNESCO o ofício (leia a íntegra clicando aqui) contendo Relatório de Atividades, assinado em conjunto com a SEDHAB/GDF. No documento em questão, o Iphan e o GDF ressaltam que permanecem pontos divergentes (os hotéis na orla do Lago Paranoá, os usos do Eixo Monumental, a ocupação da quadra 901 Norte, concessão de áreas públicas nas entrequadras e superquadras). Nesta semana, conforme divulgado pela imprensa no último dia 21 de novembro de 2013, alguns destes pontos foram retirados pelo GDF, a pedido do Iphan, do Projeto que tramita na Câmara Legislativa.

O Iphan está buscando também consolidar, dar maior precisão e detalhamento às normativas para a área tombada de Brasília, no âmbito do que lhe compete, enquanto aguarda o envio, por parte do GDF, da alteração da proposta do PPCUB, quando os técnicos poderão analisar as alterações recentemente anunciadas e finalizar a verificação de eventuais incompatibilidades entre o texto e seus anexos.