Um importante passo em direção à regularização fundiária da Vila Serra do Navio, no Amapá, foi dado nesta terça-feira, 20 de dezembro, por meio da doação de 312 hectares de terras da União para a prefeitura municipal da cidade. O objetivo é promover o desenvolvimento do município serrano, tombado pelo Iphan em 2010, passando a propriedade da sede urbana de Serra do navio para o poder público local. A cerimônia de assinatura do contrato, celebrado entre a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e a prefeitura, aconteceu na sede do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em Macapá (AP). 

Participam do evento Weleda Fátima Freitas, superintendente interina do Iphan-Amapá, Liely Gonçalves de Andrade, superintendente da SPU-Amapá, José Maria Amaral Lobato, atual prefeito de Serra do Navio, o presidente da Câmara Municipal da cidade amapaense, Fausto José dos Santos, o prefeito eleito de Serra do Navio, Elson Belo Lobato, e Maria do Carmo Silva, coordenadora do Projeto de Regularização Fundiária e Cidadania: Valorização Histórica, Urbanística e Ambiental, pela Comissão de Regularização Fundiária da Universidade Federal do Pará (CRF-UFPA).

O Projeto de Regularização Fundiária e Cidadania é uma parceria firmada entre o Iphan, a SPU, a  UFPA e a Prefeitura  de Serra do Navio, com apoio do Ministério das Cidades. Trata-se da primeira vez que o processo de regularização fundiária caminha de mãos dadas com a preservação de um patrimônio tombado. Com a delimitação de lotes públicos e privados, os moradores de cerca de 300 imóveis poderão receber, definitivamente, os documentos das casas onde vivem. Técnicos da Universidade Federal do Pará (UFPA) fazem um levantamento completo sobre o município para facilitar o processo de regularização.

A ação tem como objetivo garantir o direito social à moradia, assegurando a titulação das casas e dos terrenos em nome dos moradores, conforme determina a legislação brasileira, além de valorizar o patrimônio histórico e promover melhores condições para o desenvolvimento local, uma vez que a prefeitura municipal terá as suas terras registradas no cartório local. O imóvel transferido foi avaliado em mais de R$ 45 milhões, conforme o Relatório de Valor de Referência (RVR) nº 11/2016, datado de 3 de novembro de 2016 pela SPU-AP. 

Conforme a superintendente da SPU no Amapá, percorreu-se um longo processo até alcançar esta etapa. “Agora o imóvel encontra-se livre e desembaraçado de qualquer ônus administrativo, judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional. Todo o domínio da área será transferido para a prefeitura local, que tem a responsabilidade de consolidar o processo de regularização fundiária em andamento, observando as regras para a preservação do patrimônio histórico tombado”, assinala.

A superintendente ressalva, no entanto, que ficam excluídas da doação para o município os 11 imóveis utilizados por instituições da Administração Pública Federal e Estadual direta e indireta, ou seja,  o Fórum da Comarca de Serra do Navio; o Cartório Eleitoral da 11ª Zona; a  Companhia de Eletricidade do Amapá; a Promotoria de Justiça, a Empresa de Correios e Telégrafo; o Escritório do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); a Casa de Barco do ICMBio; a Casa de Captação de Água da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa); o Quartel da Polícia Militar (PM), o Hospital e a Escola Hermelino Gusmão.

Pelo contrato a ser assinado, cabe à Prefeitura Municipal de Serra do Navio regularizar as ocupações urbanas e de urbanização específica, conforme a  legislação brasileira, observando ainda os seguintes requisitos: alienação gratuita a pessoa natural que tenha ingressado na área antes de 11 de fevereiro de 2009, desde que possua renda familiar mensal inferior a cinco salários mínimos e ocupe a área de até 1.000 metros quadrados sem oposição, pelo prazo de, no mínimo, um ano, observando, se houver outras dimensões de lotes fixadas na legislação municipal. 

Outro critério define que o beneficiado com a política pública de regularização fundiária somente poderá utilizar o imóvel como única moradia ou como meio licito de subsistência, exceto a locação ou assemelhado. “Além destes critérios, o beneficiado não pode ser proprietário ou possuidor de outro imóvel, condição que será atestada mediante declaração pessoal sujeita à responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil. Poderão ocorrer também casos de licitações no processo de regularização fundiária em Serra do Navio”, esclarece a superintendente da SPU.

Tombamento
Previamente ao tombamento da Serra do Navio como patrimônio cultural brasileiro, o Iphan trabalhou durante dez anos na investigação histórica, com levantamentos fotográficos e arquitetônicos referentes à vila, sua implantação, suas instalações e edificações. A proposta de tombamento foi debatida com os moradores, com foco na recuperação da memória social local e na busca de soluções adequadas para resgatar as características que fazem da Vila Serra do Navio uma cidade absolutamente singular. O desafio de implantar uma cidade com essas características, no meio da floresta amazônica, levou à criação de um verdadeiro monumento da arquitetura e do urbanismo, onde as soluções propostas pela corrente modernista dialogam e interagem com as soluções construtivas locais, com o clima e a vegetação e principalmente com a cultura do lugar.

História
O nome da cidade foi escolhido porque, olhando de um avião, o rio que passa em frente à Vila tem a forma de um navio. A partir da descoberta de manganês na região, na década de 1940, a Indústria e Comércio de Minério (ICOMI) obteve a concessão de área para construção de um porto na área onde também foi construída uma cidade e uma estada de ferro para escoar a produção. Serra do Navio é importante também para compreensão do processo de ocupação da Amazônia. Tratava-se de um núcleo urbano associado a um modelo avançado de empreendimento capitalista, que oferecia as melhores condições de moradia, saúde, educação e lazer para atrair mão-de-obra especializada ao mesmo tempo em que formava os operários locais. Foram investidos recursos no saneamento e serviços médicos aos trabalhadores para garantir qualidade de vida aos moradores e sucesso na exploração mineral. 
 
O arquiteto Oswaldo Bratke propôs a implantação da vila em duas elevações suaves afastadas do rio, separadas por um pequeno vale. O local era privilegiado por possuir boa visão da paisagem e boa ventilação. Além de usar como modelo as cidades construídas com o mesmo objetivo na Venezuela e nos Estados Unidos, ele pesquisou como viviam os caboclos da região e apresentou sua proposta do que poderia ser a arquitetura amazônica modernista. O projeto de Bratke primava por soluções arquitetônicas que procuravam adequação à realidade amazônica para dar maior conforto devido ao clima quente e úmido dos trópicos, com utilização de materiais construtivos locais.

O traçado urbano foi desenvolvido segundo os preceitos da arquitetura e urbanismo modernista e apresenta um plano urbanístico com definição de zonas destinadas ao uso habitacional, ao trabalho, à circulação e ao lazer. A hierarquização das unidades familiares seguia os níveis funcionais da empresa: staff, vila intermediária e vila operária. E na área central estavam localizadas áreas destinadas aos equipamentos de administração, educação, saúde, lazer, igreja para culto ecumênico e comércio. O núcleo urbano foi dotado de energia elétrica, abastecimento de água tratada, drenagem, esgoto e coleta de lixo.

Com informações da Universidade Federal do Pará (UFPA)

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