Consulta Pública para revisão de procedimentos para autorização de intervenções em bens protegidos
Está aberta, entre os dias 3 de dezembro de 2018 e 3 de janeiro de 2019, consulta pública para a revisão da Portaria 420/2010, que regulamenta os procedimentos sobre intervenções em bens tombados. A proposta de revisão pretende contemplar todos os bens culturais de natureza material protegidos, incluindo o Patrimônio Ferroviário (conforme a Lei nº 11.483/2007). Atualmente, a Portaria 420/2010 restringe-se aos bens edificados tombados e suas áreas de entorno.
Formulário de contribuições Minuta da revisão da portaria nº 420/10
