Perguntas Frequentes

  • Como preencher a DSBC?

    INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO
    Os campos do Formulário devem ser preenchidos na forma escrita, com letra legível, ou na forma digitada, conforme recomendado abaixo:
    1. DADOS DO PROPRIETÁRIO: Preencher os campos com os dados pessoais do proprietário, seja Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.
    1.1. Preencher com o nome completo do Proprietário.
    1.2. Preencher com o número do Registro Geral (RG) do Proprietário. Anexar a cópia do documento.
    1.3. Preencher com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Proprietário. Anexar a cópia do documento.
    1.4. Preencher com o número de telefone do Proprietário (fixo e/ou celular).
    1.5. Preencher com o e-mail do Proprietário.
    1.6. Preencher com o endereço do proprietário (incluindo cidade e UF).
    2. DADOS DO SOLICITANTE: (SOMENTE PARA PROCURADOR) Preencher os campos dos dados pessoais do Representante do Proprietário, quando a solicitação for apresentada por meio de procuração.
    2.1. Preencher com o nome completo do Representante do Proprietário. Anexar a Procuração.
    2.2. Preencher com o número do Registro Geral (RG) do Representante do Proprietário. Anexar a cópia do documento.
    2.3. Preencher com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Representante do Proprietário. Anexar a cópia do documento.
    2.4. Preencher com o número de telefone do Representante do Proprietário (fixo e/ou celular).
    2.5. Preencher com o e-mail do Representante do Proprietário.
    2.6. Preencher com o endereço do Representante do Proprietário (incluindo cidade e UF).
    3. DADOS SOBRE A SAÍDA DO PAÍS: Preencher os campos dos motivos da saída do bem, para controle de informação do IPHAN.
    3.1. Preencher com o local de destino do bem, ou seja, para que Cidade e/ou que País será remetido o bem.
    3.2 Preencher com o motivo da saída do bem, marcando a opção relativa à participação em exposição, mudança de residência, venda ou outro motivo.
    4. LISTAGEM DO(S) BEM(NS): Preencher o campo com a quantidade e o tipo de bens de que trata a solicitação de autorização. (Exemplo: 1 pintura, 2 esculturas, 3 desenhos, etc.).
    IMPORTANTE: É obrigatório o preenchimento dos campos dos Dados Técnicos do Anexo.
    5. LOCAL E DATA: Preencher com a Cidade, o dia, o mês, o ano em que o formulário foi preenchido pelo Proprietário ou pelo Representante do Proprietário.
    6. ASSINATURA DO SOLICITANTE: Após o preenchimento de todos os campos, o solicitante deverá assinar no campo indicado. Não é necessário reconhecimento de firma.

    INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO ANEXO
    O preenchimento do Anexo deverá ser feito para 01 (um) bem por vez. Caso se solicite a autorização de mais de 01 bem, deverão ser preenchidos tantos Anexos quanto for o número de bens.
    1. TIPO DO BEM: Informar se o objeto é uma pintura, escultura, gravura, desenho, peça de mobiliário, etc.
    2. TÍTULO: Caso possua, informar o título dado ao bem.
    3. AUTORIA: Informar o nome do autor/artista/fabricante do bem (caso não seja conhecido, apenas informar “sem informação”).
    4. DIMENSÕES: Informar as medidas do bem em centímetros (a altura, a largura, o comprimento).
    5. DATAÇÃO: Informar o período em que foi produzido o bem (caso não seja conhecido, apenas informar “sem informação”).
    6. IMAGEM: Incluir 02 (duas) fotografias coloridas, sendo uma da frente e outra do verso (parte posterior) do bem. Serão aceitas somente: ou fotografias digitais impressas com boa resolução, ou reveladas em papel fotográfico com tamanho de 10cm x 15cm coladas ao ANEXO.

    RECOMENDAÇÕES PARA IMPRESSÃO
    1. Formulário e Anexo devem estar com Orientação de RETRATO (posição vertical).
    2. No caso de fotografia digital, a impressão das Imagens do Anexo deverá ser COLORIDA.
    3. O Anexo deve ser configurado em BORDA LONGA para que a impressão seja de frente e verso em 01 folha de papel.

  • Um imóvel tombado pode mudar de uso?

    Sim. O que será considerado é a harmonia entre a preservação das características do edifício e as adaptações necessárias ao novo uso. Atualmente, inúmeras edificações antigas, cuja função original não mais existe, são readaptadas para uma nova utilização.

  • Como proceder com autorização que expirou?

    É necessário enviar o relatório final e comprovar o depósito de subamostra. Para as autorizações que expiraram até o dia 16/11/2015, permanecem válidas as exigências da atual legislação, quais sejam, o envio de relatório final, com a comprovação do depósito de subamostra do patrimônio genético em coleção credenciada pelo CGEN como fiel depositária.

  • Para vender algumas obras de arte da própria família, é preciso se cadastrar no Cnart?

    O Art. 1º da Portaria Iphan nº 396, de 15 de setembro de 2016 faz referência à pessoa física ou jurídica que comercialize antiguidades ou obras de arte de qualquer natureza. Assim, o primeiro passo é verificar se a pessoa física ou jurídica comercializa esse tipo de objetos. Com a publicação do novo Código Civil em 2002, que revogou a primeira parte do Código Comercial, passando a disciplinar no Livro II o direito de empresa, a terminologia comerciante é alterada para empresário, sendo assim definida:

    • Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

    • Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

    Portanto, apenas as pessoas físicas e jurídicas que executam os atos mencionados no Art. 1º da Portaria Iphan nº 396 de forma profissional estão obrigadas a observar os seus ditames. Quando o dispositivo se refere em caráter permanente ou eventual, ele não engloba quem não exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Nesse caso, se refere ao negociante que, eventualmente, comercialize antiguidades ou obras de arte.

    A Portaria Iphan nº 396 atinge pessoas físicas que não sejam negociantes ou pessoas jurídicas que não tenham o negócio de antiguidades e obras de arte como atuação possível no desempenho de sua atividade empresarial. Dessa forma, a venda de obras de arte que se encontram em determinada família, por pessoa física não negociante de antiguidades e obras de arte, não está sujeita aos ditames da Portaria Iphan nº 396.

  • Um imóvel tombado ou em processo de tombamento pode ser reformado?

    Sim. Toda e qualquer obra, no entanto, deverá ser previamente aprovada pelo órgão que efetuou o tombamento. A aprovação depende do nível de preservação do bem e está sempre vinculada à necessidade de serem mantidas as características que justificaram o tombamento. A maioria dos órgãos de preservação fornece gratuitamente orientação aos interessados em executar obras de conservação, ou restauração em bens tombados.

  • O artista que vende as próprias obras, precisa se cadastrar no Cnart?

    Há artistas cuja atuação profissional principal não é ser negociante de obras de arte, e que não se caracterizam como negociantes (no sentido profissional). É o mesmo caso do herdeiro que, eventualmente, vende bens da família, mas não é negociante profissional e, portanto, não precisa se cadastrar. Mas há artistas plásticos que além de artistas são também negociantes de obras de arte e, nesse caso, o cadastro é obrigatório.

  • O tombamento preserva? Esta é a única forma de preservação?

    Sim. O tombamento é a primeira ação de proteção e preservação dos bens culturais móveis e imóveis de valor cultural e importância histórica. Neste caso, não apenas a memória coletiva é preservada, mas todos os esforços e recursos investidos para sua construção. A preservação somente se torna visível para todos quando um bem cultural se encontra em bom estado de conservação, propiciando sua plena utilização. A preservação desses bens, por meio do tombamento, significa o reconhecimento oficial do seu valor e do seu significado para a compreensão da história e da identidade de uma comunidade, de uma região, de um povo, de uma nação e, por vezes, da Humanidade (Patrimônio Cultural Mundial).

    O tombamento não é a única forma de preservação. A Constituição Federal estabelece que é função da União, dos estados e municípios, com o apoio das comunidades, preservar os bens culturais e naturais brasileiros. Além do tombamento, existem outras formas de preservação. O inventário é a primeira forma para o reconhecimento da importância dos bens culturais e ambientais, por meio do registro de suas características principais.
    Os planos diretores também estabelecem formas de preservação do patrimônio pelos municípios, por intermédio do planejamento urbano. Os municípios devem promover o desenvolvimento das cidades sem a destruição do patrimônio. Podem, ainda, criar leis específicas que estabeleçam incentivos à preservação.

  • Quais objetos devem ser cadastrados?

    Todo negociante de antiguidades e obras de arte devem se cadastrar no Cnart. No entanto, não é preciso cadastrar objetos, a não ser que negocie objetos que se enquadrem na descrição do Art. 3º Instrução Normativa nº 01, de 11 de junho de 2007, que são os seguintes:

    I - Obras de artes plásticas e visuais, produzidas no Brasil ou no estrangeiro até 1970, inclusive, de autoria consagrada pela historiografia da arte.
    II - Obras de arte, documentos iconográficos e objetos de antiguidade, de qualquer natureza, produzidos no Brasil até o final do século XIX (ano de 1900 inclusive) ou no estrangeiro, inseridos na cultura brasileira no mesmo período.
    III - Objetos etnográficos produzidos no Brasil, com mais de 50 anos e aqueles sem limite cronológico, relativos a populações extintas.
    IV - Os conjuntos ou coleções de documentos arquivísticos, de qualquer gênero, produzidos ou reunidos por uma mesma pessoa, família ou instituição, sem limite cronológico, relacionado à história do Brasil.
    V - Os documentos arquivísticos manuscritos, impressos e mistos relacionados à história do Brasil, temas ou pessoas relevantes para a historiografia brasileira e a paisagens ou situações sociais brasileiras, produzidos até o século XX (ano de 2000 inclusive).
    VI - Os filmes produzidos no Brasil até 1930, inclusive.
    VII - Os registros de músicas, discursos, propagandas e programas de rádio produzidos no Brasil até 1930, inclusive.
    VIII - Os registros sonoros de pesquisas científicas produzidas no Brasil, sem limite cronológico.
    IX - Os livros antigos ou raros, desse modo consagrados na literatura especializada, ou que tenham valor literário, histórico ou cultural permanente:

    a) a Coleção Brasiliana: livros sobre o Brasil – no todo ou em parte, impressos ou gravados desde o século XVI até o final do século XIX (1900 inclusive), e os livros de autores brasileiros impressos ou gravados no estrangeiro até 1808;
    b) a Coleção Brasiliense: livros impressos no Brasil, de 1808 até nossos dias, que tenham valor bibliofílico - edições da tipografia régia, primeiras edições por unidades federativas, edições príncipes, primitivas ou originais e edições em vida (literárias, técnicas e científicas), edições fora de mercado produzidas por subscrição, edições de artista;
    c) os incunábulos, pós-incunábulos e outras edições impressas e gravadas, célebres ou celebrizadas, de evidenciado interesse para o Brasil, impressas artesanalmente nos séculos XV a XVIII (ano de 1800 inclusive), em qualquer lugar;
    d) as publicações periódicas e seriadas, em fascículos avulsos ou coleções: títulos sobre o Brasil – no todo ou em parte, impressos ou gravados no estrangeiro até 1825; títulos impressos ou gravados no Brasil, de 1808 a 1900, inclusive; folhas volantes – papéis de comunicação imediata, originalmente soltos e esporádicos, impressas ou gravadas no Brasil, no século XIX (ano de 1900 inclusive); os títulos manuscritos, configurados como jornalismo epistolar, produzidos ou não sob subscrição no Brasil, no século XIX (ano de 1900 inclusive); os títulos célebres ou celebrizados, de evidenciado interesse para o Brasil, impressos ou gravados artesanalmente, nos séculos XVI a XVIII (ano de 1800 inclusive), em qualquer lugar.

    X - Os exemplares de livros ou fascículos de periódicos representativos, respectivamente, da memória bibliográfica e hemerográfica mundial, avulsos ou em volumes organizados ou factícios, que apresentem marcas de colecionismo ativo ou memorial, tais como: ex libris, super libris, ex-donos e carimbos secos ou molhados; marcas de leitura personalizadas; marcas de exemplar de autor, com anotações autógrafas ou firmadas que evidenciam o amadurecimento e a redefinição do texto.

    Atenção: A relação de objetos deve ser atualizada semestralmente, conforme determina o Art. 26 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.

  • O custo de uma obra de restauração ou conservação é elevado?

    Restauração são as obras executadas em prédios de valor cultural, que tenham como finalidade conservar e revelar seus valores estéticos ou históricos. Uma restauração deve ter caráter excepcional, enquanto a conservação deve ser uma atividade permanente. Na maioria das vezes, o custo da conservação é semelhante ao de uma obra comum. Quando o imóvel se encontra muito deteriorado, por falta de manutenção, torna-se necessário executar intervenções de maior porte, que encarecem a obra. Outra situação é a dos prédios que contêm materiais, elementos decorativos, ou técnicas construtivas excepcionais e, nestes casos, é necessário utilizar mão de obra especializada, o que eleva o custo dos serviços. Entretanto, essas são situações raras e, geralmente, ocorrem em prédios públicos.

  • É preciso cadastrar um leilão judicial de obras de arte?

    Quando o leilão refere-se a obras de arte, independentemente se é judicial ou não, o leiloeiro deverá cadastrar-se no Cadastro Nacional de Antiguidades e Obras de Arte (Cnart). Os leilões só podem ser cadastrados até 15 (quinze) dias antes do início do evento. A relação dos objetos a serem leiloados deverá ser apresentada na Superintendência do Iphan, no Estado onde ocorrerá o evento. Veja em http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/708/ os endereços das Superintendências e dos Escritórios Técnicos do Iphan, nos estados.

  • Tombamento e inclusão na Lista do Patrimônio Mundial é a mesma coisa?

    Não. É incorreto chamar de tombamento a inclusão de um bem na Lista de Patrimônio da Humanidade da Unesco. O tombamento diz respeito, especificamente, à colocação de um bem cultural sob a proteção governamental. A inclusão na lista, pela Unesco, por sua vez, consiste apenas em uma classificação e reconhecimento do valor excepcional do patrimônio em questão, nos termos da chamada Convenção do Patrimônio Mundial. O conceito de tombamento é comum em muitos países. Por exemplo, no Reino Unido é frequente a designação de Listed building, que cobre centenas de milhares de estruturas, incluindo pontes, campos e até mesmo sinais de trânsito.

  • Um leiloeiro contratado por um artista para realizar leilão online de suas obras precisa se cadastrar no Cnart?

    Sim, é preciso se cadastrar como leiloeiro de obras de arte e antiguidades, no Cnart. Para tanto, deve acessar http://www.iphan.gov.br/cnart e cadastrar o leilão no sistema. Os leilões só podem ser cadastrados até 15 (quinze) dias antes do início do evento. A relação dos objetos a serem leiloados deverá ser apresentada na Superintendência do Iphan, no Estado onde ocorrerá o evento. Veja em http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/708/ os endereços das Superintendências e dos Escritórios Técnicos do Iphan, nos estados.

  • O tombamento de edifícios ou bairros inteiros “congela” a cidade impedindo sua modernização?

    Não. A proteção do patrimônio ambiental urbano está diretamente vinculada à melhoria da qualidade de vida da população, pois a preservação da memória é uma demanda social tão importante quanto qualquer outra atendida pelo serviço público. O tombamento não tem por objetivo “congelar” a cidade. De acordo com a Constituição Federal, tombar não significa cristalizar ou perpetuar edifícios ou áreas, inviabilizando toda e qualquer obra que venha contribuir para a melhoria da cidade. Preservação e revitalização são ações que se complementam e, juntas, podem valorizar bens que se encontram deteriorados.

  • Um leiloeiro que não trabalha com objetos antigos e obras de arte precisa se cadastrar no Cnart?

    O Cnart é o Cadastro de Negociantes de Antiguidades e Obras de Arte e quem não negocia antiguidades e obras de arte não precisa se cadastrar.

  • O que é entorno do patrimônio tombado?

    O entorno é a área de projeção localizada na vizinhança dos imóveis tombados, que é delimitada para preservar a ambiência do bem tombado e impedir que novos elementos obstruam ou reduzam sua visibilidade. Para delimitá-la são observados aspectos como distância, perspectiva, altura, harmonia, integração, volume, cor da edificação ou outro elemento que possa prejudicar a visão do bem tombado.

    Os procedimentos do Iphan para a delimitação da área de entorno se aplicam aos bens tombados em âmbito nacional. Quanto aos bens tombados pelos estados e municípios, cabe aos órgãos competentes estabelecerem - para cada tombamento - os critérios a serem observados para a proteção da visibilidade do bem, os quais poderão variar conforme a categoria, tamanho e espécie de bem.

    Em certos conjuntos, algumas perspectivas particularmente pitorescas devem ser preservadas. Deve-se, também, estudar as plantações e ornamentações vegetais convenientes a determinados conjuntos de monumentos para lhes conservar o caráter antigo. Recomenda-se, sobretudo, a supressão de toda publicidade, de toda presença abusiva de postes ou fios telegráficos, de toda indústria ruidosa, mesmo de altas chaminés, na vizinhança ou na proximidade dos monumentos de arte ou de história.

  • O negociante precisa preencher o Cnart a cada venda de obra de arte ou cadastrar o objeto com a descrição e atualizá-lo conforme a sua demanda?

    Independentemente do cadastro de objetos disponíveis para venda, o negociante deverá inicialmente cadastrar seus dados como negociante no Cnart. Só é preciso cadastrar objetos caso negocie algum objeto que corresponda aos relacionados no artigo 3º da Instrução Normativa (IN) nº 01, de 11 de junho de 2007. Caso contrário, não é preciso cadastrar objetos.

    Caso cadastre objetos, a relação de objetos deve ser atualizada semestralmente, conforme determina o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Para a atualização de dados de cadastro do negociante (que não expira) ou de relação de objetos (que deve ser atualizada semestralmente), basta entrar no Cnart, com seu CPF ou CNPJ e senha.

  • O que pode ser construído no entorno do patrimônio tombado?

    Para se construir na vizinhança do bem tombado é preciso haver prévia autorização do Iphan e a obra não poderá impedir ou reduzir a visibilidade do bem tombado, tampouco se pode instalar anúncios ou cartazes no bem tombado, sob pena de ser mandado destruir ou retirar o objeto. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Iphan, que poderá inspecioná-las sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção.

  • Empresas de representação comercial para artistas plásticos, prestadoras de serviços e empresas que organizam leilões precisam se cadastrar?

    Sim. Empresas que prestam serviços, direta e/ou indiretamente, relacionadas ao comércio de obras de arte e de antiguidades precisam se cadastrar. Compreende-se ser uma empresa de natureza jurídica cuja atividade lucrativa se realiza com base na prestação de serviços vinculada à atividade do negociante de obras de arte. Desse modo, embora a responsabilidade pela comercialização direta das obras de arte não recaia sobre a empresa, a vinculação da empresa à atividade comercial é evidente, o que a torna, mesmo que indiretamente, parte constituinte da atividade regulada pelo Iphan, quer seja, a dos "negociantes de antiguidades de obra de arte de qualquer natureza" (Decreto-Lei nº 25, de 30/01/1937, Art. 26), que a obriga a ter cadastro no Cnart.

    Tal cadastro foi instituído e regulado pela Portaria nº 396, de 15/09/2016, que dispõe, em seu Art. 1º: "As pessoas físicas ou jurídicas que comercializem objetos de antiguidades ou obras de arte de qualquer natureza, de forma direta ou indireta... em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória...". Isto caracteriza e define a inclusão de uma empresa com essas características dentre as empresas que devem se cadastrar junto ao Cnart e manter suas informações atualizadas.

    Uma empresa, ainda que não faça venda direta, não receba e nem efetue pagamentos diretamente aos clientes, provavelmente não fará comunicação de ocorrência ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a menos que quem a contrate faça pagamento em espécie por seus serviços ou pagamentos que levantem, nessa mesma empresa, suspeição de lavagem de dinheiro. Neste caso, a comunicação ao Coaf é obrigatória e detalhará que o pagamento em espécie não foi feito por quem adquiriu a obra de arte, mas por quem contratou a empresa para vender.

    A partir de janeiro de 2018, caso não tenha havido operação passível de comunicação ao Coaf, durante o ano corrente, todos os cadastrados no Cnart farão a comunicação anual de não ocorrência. O formulário estará disponível no site do Cnart e seu preenchimento será simples e rápido.

    A obrigação de manter registro de clientes e de operações (incluindo forma de pagamento), manter procedimentos internos de compliance com a legislação, manter sigilo caso faça comunicação ao Coaf, etc. se aplicam a qualquer empresa do setor. As empresas normalmente mantêm esses registros. Como no setor de obras de arte há muitas empresas familiares, cabe enfatizar que esses cuidados são necessários para estar em conformidade com a lei de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613, de 03/03/1998).

  • Qual a diferença entre o tombamento de bens culturais materiais (imóveis e móveis) e o registro de bens culturais de natureza imaterial?

    O registro do patrimônio imaterial é comumente confundido com o tombamento. No entanto, diferencia-se deste por considerar manifestações puramente simbólicas. Assim, não se presta a imobilizar ou impedir modificações nessa forma de patrimônio. Seu propósito é inventariar e registrar as características dos bens imateriais, de modo a manter vivas e acessíveis as tradições e suas referências culturais. No Brasil, o registro em âmbito federal foi instituído pelo Decreto n° 3.551, de 4 de agosto de 2000.

  • Os sócios da empresa cadastrada também precisam se cadastrar como pessoa física?

    Caso os sócios atuem como negociantes de obras de arte e antiguidades também como pessoa física, não só como pessoa jurídica, devem se cadastrar no Cnart. Caso não atuem como negociantes de obras de arte e antiguidades na condição de pessoa física e negociem apenas como pessoa jurídica, não necessitam se cadastrar no Cnart.

    O negociante pessoa física e/ou pessoa jurídica precisa se cadastrar. Caso a pessoa física não seja negociante, apenas a pessoa jurídica deve se cadastrar, ou vice versa. Suponha que a pessoa jurídica apenas preste serviço de organização de eventos, não negocie obras de arte, mas a pessoa física dona da empresa de eventos negocie obras de arte como pessoa física, então a pessoa física precisa se cadastrar.