Perguntas Frequentes

  • Quais são os efeitos do tombamento sobre os bens móveis?

    O Iphan deverá ser comunicado sempre que um bem móvel precisar ser deslocado em território nacional. O bem móvel tombado somente poderá sair do País com autorização do Iphan, por curto prazo, sem transferência de domínio, para fins de intercâmbio cultural e a juízo do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.

    Caso haja tentativa de exportar um bem móvel tombado, o mesmo será confiscado pela União ou pelo Estado no qual ele se encontra e a pessoa incorrerá em crime de contrabando, conforme o previsto no Código Penal. Em caso de extravio ou o furto de qualquer objeto tombado, o Iphan deverá, no prazo de cinco dias, ser comunicado.

    Os bens imóveis (edificações, sítios arqueológicos e paisagísticos, núcleos urbanos e bens individuais) tombados não poderão ser destruídos ou mutilados, nem reparados, pintados ou restaurados sem a prévia autorização do Iphan. Estes bens ficam sujeitos à vigilância permanente do Instituto, que poderá inspecioná-los sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção.

  • Há custo para se cadastrar?

    O cadastramento é gratuito. Faça seu cadastro em http://cnart.iphan.gov.br/cnart/cadastro.

  • Tenho que renovar meu cadastro? O cadastro expira?

    O cadastro feito no Cnart não expira e não é preciso renová-lo. Também não será preciso se recadastrar.

  • Esqueci minha senha e quando clico em “Esqueci minha senha”, recebo nova senha pelo meu e-mail, mas a nova senha não funciona. O que fazer?

    Algumas vezes, quando o usuário solicita nova senha, pelo botão “Esqueci minha senha”, a senha enviada é composta por números intercalados com letras maiúsculas e minúsculas. Ao copiar a senha do e-mail e colá-la no campo apropriado na tela surge um espaço como último caractere e este espaço causa erro. A solução é deletar o espaço final, após recortar e colar a senha no local indicado.

    Outro erro pode ser identificado na página de login. A senha nova funciona na página de login original, não funciona na página para onde o usuário é redirecionado ao clicar em “Fazer login”, no mesmo local onde solicitou nova senha. Então a solução é ir para página inicial pelo caminho original (não por esse link que consta na página de solicitação de nova senha, que está direcionando para uma página antiga e será desabilitado). Esses defeitos estão sendo corrigidos pela área de Tecnologia da Informação (TI) do Iphan.

  • Preciso comunicar ao Iphan cada venda que faço?

    Não é necessário notificar, ao Iphan ou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a realização de vendas de obras de arte, a não ser que seja operação suspeita de lavagem de dinheiro. Apenas as vendas suspeitas de lavagem de dinheiro devem ser notificadas. Sempre que houver negociação em dinheiro vivo (cash, espécie), acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), esta operação deve ser comunicada ao Coaf, pelo Sistema de Controle de Atividades Financeiras (SisCoaf).

    Quando a negociação for considerada, pelo negociante, uma operação suspeita de lavagem de dinheiro (remessa de recursos a paraísos fiscais, um comprador escolhe e leva e um doleiro efetua o pagamento pela obra desse cliente, etc.), essa operação deve ser comunicada ao Coaf, pelo SisCoaf. Caso não haja nenhuma negociação suspeita de lavagem de dinheiro durante 2017, deverá ser feita a comunicação de não ocorrência, ao Iphan, por meio do Cnart, em janeiro de 2018.

  • Quem faz a comunicação de ocorrência: o artista, a galeria ou o consignatário?

    A comunicação de ocorrência é feita por quem estiver envolvido na operação suspeita: o artista que recebeu o pagamento em espécie (por exemplo, vendeu uma obra e recebeu uma mala de dinheiro em pagamento) deve fazer a comunicação; se for a galeria, então a galeria fará a comunicação de ocorrência e da mesma forma para o consignatário (pessoa ou empresa que recebe mercadorias em consignação); a galeria e/ou o adquirente estrangeiros residentes no Brasil também são obrigados a seguir a legislação brasileira, no caso, a Lei 9.613, de 03/03/1998, que define essas obrigações.

  • O que deve ser feito quando a galeria que vende as obras está localizada fora do Brasil?

    O responsável por fazer a comunicação é quem comercializa. Quando a comercialização é feita por meio de uma galeria nacional, esta galeria fará a comunicação. Caso a comercialização ocorra por meio de galerias internacionais, estas galerias devem seguir a legislação dos países onde elas se encontram.

    Praticamente todos os países possuem legislação que tratam da prevenção à lavagem de dinheiro por meio de obras de arte. Trata-se de compliance com acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário (e os países que não são podem vir a sofrer retaliações inclusive financeiras e comerciais) e determinações do Grupo de Ação Financeira Internacional
    (Gafi). Veja em http://www.fatf-gafi.org/countries/.

  • Por que o Cnart é obrigatório para todos os negociantes de obras de arte e antiguidades? Por que o Cnart protege o negociante?

    O Cnart é obrigatório a todos os negociantes de obras de arte, para proteção do próprio negociante, porque tem por objetivo contribuir para a política de Estado de prevenção à lavagem de dinheiro por meio de obras de arte. Estando cadastrado no Cnart, é possível fazer comunicações de ocorrência ao Coaf (caso ocorram) e as comunicações de não ocorrências anuais, ao Iphan, a cada mês de janeiro, caso não tenha havido nenhuma ocorrência no ano anterior.

    Ocorrência de comunicação obrigatória ao Coaf é feita quando se recebe pagamento em dinheiro vivo (cash, espécie) acima R$ 10.000,00 (de dez mil reais). Além da comunicação obrigatória, qualquer situação que pareça suspeita ao negociante também deve ser comunicada ao Coaf, como operação suspeita. As comunicações são sigilosas e o negociante não deve dizer ao cliente que fez ou fará a comunicação. É seu dever guardar sigilo. A suspeita é mera suspeita, não é acusação. As autoridades competentes cruzarão dados e, se for o caso, iniciarão uma investigação.
    Ao fazer essas comunicações (de ocorrência ao Coaf ou de não ocorrência ao Iphan), o negociante se protege de ter seu comércio utilizado para fins de lavagem de dinheiro e evita que seja implicado, futuramente, caso haja uma investigação sobre aquele cliente. Portanto, estar cadastrado promove a imagem institucional, estimula a cultura ética, fortalece os controles internos e a integridade, e melhora os serviços prestados.

  • Há penalidade se não houver o cadastramento dos objetos? E para que serve este cadastro?

    O Cnart Foi originalmente criado para acompanhar a movimentação de bens culturais de interesse para o Patrimônio Cultural Brasileiro. Há dez anos, o Iphan publicou a Instrução Normativa nº 01, 11/06/2007, que enumerou quais bens devem ser cadastrados no Cnart. Veja em http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/instrucao_normativa.

    Os técnicos do Iphan analisam os objetos cadastrados com quatro objetivos: localizar bens desaparecidos, acompanhar a movimentação de bens culturais tombados (que podem ser comercializados, mas têm restrições para saída do país), impedir a comercialização de bens que é proibida por lei (por exemplo: bens arqueológicos), e identificar bens passíveis de acautelamento.

  • O (a) artista também precisa se cadastrar no Cnart?

    Há artistas cuja atuação profissional principal não é ser negociante de obras de arte, e que não se caracterizam como negociantes (no sentido profissional). É o mesmo caso do herdeiro que, eventualmente, vende bens da família, mas não é negociante profissional e, portanto, não precisa se cadastrar. Mas há artistas plásticos que além de artistas são também negociantes de obras de arte e, nesse caso, o cadastro é obrigatório.

  • Recebi uma carta do Iphan sobre a obrigatoriedade do cadastro, mas não sou negociante de obras de arte. Por que recebi a carta?

    O Iphan enviou um e-mail/ofício circular informando sobre a obrigatoriedade do cadastramento no Cnart a todos os que constam da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae), mantida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com os códigos referentes ao comércio varejista de obras de arte e de antiguidades.

    Todo negociante de obras de arte e antiguidades deve se adastrar no Cnart, por força da Lei nº 9.613, de 03/03/1998. Caso não seja negociante de obras de arte, por favor, desconsidere a mensagem. O Cnart funciona como uma proteção para o próprio comerciante, que deve se cadastrar em http://www.iphan.gov.br/cnart. É gratuito, simples e rápido.

  • Como são preservados os acervos do Patrimônio Cultural Brasileiro?

    Em parceria com o Conselho Federal de Defesa dos Direitos Difusos, o Iphan desenvolve ações relacionadas ao patrimônio cultural sob proteção federal, como tratamento técnico e atualização de acervos bibliográficos, arquivísticos e audiovisuais, pesquisa de tecnologias patrimoniais e desenvolvimento tecnológico de novos processos de intervenção, controle sobre a circulação e comercialização de bens culturais, e exercício do poder de polícia com a emissão de notificações e embargos para impedir ações que contrariem a legislação de preservação do patrimônio. Todas as ações de proteção e preservação realizadas pelo Iphan resultam em atividades de difusão do patrimônio cultural, realizadas por meio de campanhas, eventos, seminários, exposições, e da edição e publicação de livros, revistas e periódicos.

  • O que é NUP?

    NUP é a sigla para Número Único de Protocolo. É o padrão oficial de numeração utilizada para controle dos processos, produzidos ou recebidos pelos órgãos Administração Pública Federal (ex.: 01450.000001/2017-01). O SEI manterá os mesmos NUPs já cadastrados para as unidades do IPHAN e os processos digitalizados e inseridos no SEI deverão ter seu NUP informado no momento da migração para o processo eletrônico.

  • O que é Número SEI?

    Número SEI é um identificador único gerado automaticamente pelo sistema para todos os processos e documentos criados no SEI e também para aqueles incluídos como documentos externos. É composto de sete dígitos numéricos e aparece entre parênteses ao lado do nome do documento na árvore de processo. O número SEI pode ser usado para citações e referência, do mesmo modo como se fazia em relação à numeração de folhas no processo físico.

  • O que é "árvore de processo"?

    Árvore de processo é a forma como o SEI organiza sequencialmente os documentos de um processo eletrônico e os exibe graficamente. A árvore de processo fica localizada à esquerda da tela quando um processo está aberto.

  • Qual navegador utilizar para acessar o SEI?

    O SEI é compatível com os principais navegadores para acessar a internet. Mantenha sempre os "pop-ups" desbloqueados para o correto funcionamento de algumas opções do sistema.

  • Quem terá acesso ao SEI?

    Todos os usuários cadastrados com login e senha no ambiente de rede do IPHAN poderão acessar o SEI utilizando o mesmo login e senha.

  • Quando o SEI entrar em vigor, quanto tempo terei para finalizar meus processos em papel?

    A partir da data de implantação do SEI não será possível tramitar internamente qualquer documento ou processo em papel. Apenas documentos externos ao IPHAN (de cidadãos ou outras instituições) poderão ser recebidos no protocolo das unidades e serão imediatamente digitalizados e incorporados ao SEI. Processos em andamento no momento da implantação do sistema deverão ser digitalizados para ter continuidade no SEI.

  • O CPROD deixará de funcionar quando o SEI for implantado?

    A partir da implantação do SEI, o CPROD será mantido mas funcionará apenas no modo CONSULTA para a recuperação de dados sobre processos arquivados em papel. Não deverão ser cadastrados novos documentos no CPROD.

  • Tenho um processo que foi iniciado em papel e precisará ter continuidade no SEI. Como procedo nesse caso?

    Os processos iniciados em meio físico deverão ser migrados para o SEI a partir da implantação do sistema no IPHAN. Para dar continuidade a um processo físico no SEI siga as seguintes etapas:
    1) Digitalize todas as peças do processo conforme orientação do Memorando 06/PRESI-10/03/17.
    2) Acesse http://portal.iphan.gov.br/sei e faça o download do "Termo de Encerramento de Processo Físico
    3) Preencha o termo com os dados do processo, assine o documento e depois o digitalize.
    4) Insira o termo como último documento do processo físico;
    5) Na tela principal do SEI, clique na opção "Iniciar processo" no menu lateral e escolha o Tipo de Processo adequado.
    6) Na tela "Iniciar processo" localize o campo "Protocolo" e selecione a opção "Informado". Preencha o campo com o NUP do processo físico e com a data de abertura constante em sua capa. Transcreva para os demais campos as informações da capa do processo e clique em "Salvar".
    7) Clique sobre o ícone "Incluir documento", selecione "Externo" e no campo "Tipo de Documento" escolha o tipo "Processo Digitalizado - Volume". Repita a data constante na capa do processo, preencha os demais campos, clique em "Escolher arquivo" e selecione o(s) arquivo(s) em PDF correspondente(s) ao processo digitalizado. Clique em "Confirmar dados".
    8) O arquivo da digitalização aparecerá na árvore de processo à esquerda. Repita a operação 7) para cada arquivo digitalizado a ser inserido.
    9) Após incluir todos os volumes digitalizados do processo, repita a operação 7) e selecione o arquivo correspondente ao Termo de Encerramento de Processo Físico já digitalizado.
    10) Clique sobre o ícone "Incluir documento", e selecione o tipo "Termo de Abertura de Processo Eletrônico". Preencha os campos requeridos e salve o documento.
    Pronto! Seu processo já pode continuar a tramitar via SEI