Perguntas Frequentes

  • A ação foi realizada nos anos de 2015 a 2018, mas houve uma atividade de fechamento no ano de 2019. Podemos concorrer?

    Não. Apenas são elegíveis à premiação ações que tiveram ao menos uma etapa de execução realizada no ano de 2019.

  • O custo de uma obra de restauração ou conservação é elevado?

    Restauração são as obras executadas em prédios de valor cultural, que tenham como finalidade conservar e revelar seus valores estéticos ou históricos. Uma restauração deve ter caráter excepcional, enquanto a conservação deve ser uma atividade permanente. Na maioria das vezes, o custo da conservação é semelhante ao de uma obra comum. Quando o imóvel se encontra muito deteriorado, por falta de manutenção, torna-se necessário executar intervenções de maior porte, que encarecem a obra. Outra situação é a dos prédios que contêm materiais, elementos decorativos, ou técnicas construtivas excepcionais e, nestes casos, é necessário utilizar mão de obra especializada, o que eleva o custo dos serviços. Entretanto, essas são situações raras e, geralmente, ocorrem em prédios públicos.

  • É preciso cadastrar um leilão judicial de obras de arte?

    Quando o leilão refere-se a obras de arte, independentemente se é judicial ou não, o leiloeiro deverá cadastrar-se no Cadastro Nacional de Antiguidades e Obras de Arte (Cnart). Os leilões só podem ser cadastrados até 15 (quinze) dias antes do início do evento. A relação dos objetos a serem leiloados deverá ser apresentada na Superintendência do Iphan, no Estado onde ocorrerá o evento. Veja em http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/708/ os endereços das Superintendências e dos Escritórios Técnicos do Iphan, nos estados.

  • Realizei meu TCC, dissertação ou tese sobre o Patrimônio Cultura brasileiro. Posso concorrer ao prêmio?

    O objetivo do Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade é premiar ações de preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro que, por sua originalidade, criatividade, relevância e caráter exemplar, mereçam registro, divulgação e reconhecimento público. Caso compreenda que seu trabalho atende a esse requisito, é elegível para concorrer.

  • Tombamento e inclusão na Lista do Patrimônio Mundial é a mesma coisa?

    Não. É incorreto chamar de tombamento a inclusão de um bem na Lista de Patrimônio da Humanidade da Unesco. O tombamento diz respeito, especificamente, à colocação de um bem cultural sob a proteção governamental. A inclusão na lista, pela Unesco, por sua vez, consiste apenas em uma classificação e reconhecimento do valor excepcional do patrimônio em questão, nos termos da chamada Convenção do Patrimônio Mundial. O conceito de tombamento é comum em muitos países. Por exemplo, no Reino Unido é frequente a designação de Listed building, que cobre centenas de milhares de estruturas, incluindo pontes, campos e até mesmo sinais de trânsito.

  • Um leiloeiro contratado por um artista para realizar leilão online de suas obras precisa se cadastrar no Cnart?

    Sim, é preciso se cadastrar como leiloeiro de obras de arte e antiguidades, no Cnart. Para tanto, deve acessar http://www.iphan.gov.br/cnart e cadastrar o leilão no sistema. Os leilões só podem ser cadastrados até 15 (quinze) dias antes do início do evento. A relação dos objetos a serem leiloados deverá ser apresentada na Superintendência do Iphan, no Estado onde ocorrerá o evento. Veja em http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/708/ os endereços das Superintendências e dos Escritórios Técnicos do Iphan, nos estados.

  • Universidades Federais podem concorrer por meio de suas bibliotecas? Acervos de livros e revistas históricos podem concorrer ao prêmio?

    Sim. As Universidades Federais, por meio de acervos de livros e revistas históricas de suas respectivas bibliotecas, podem concorrer ao Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade.

  • O tombamento de edifícios ou bairros inteiros “congela” a cidade impedindo sua modernização?

    Não. A proteção do patrimônio ambiental urbano está diretamente vinculada à melhoria da qualidade de vida da população, pois a preservação da memória é uma demanda social tão importante quanto qualquer outra atendida pelo serviço público. O tombamento não tem por objetivo “congelar” a cidade. De acordo com a Constituição Federal, tombar não significa cristalizar ou perpetuar edifícios ou áreas, inviabilizando toda e qualquer obra que venha contribuir para a melhoria da cidade. Preservação e revitalização são ações que se complementam e, juntas, podem valorizar bens que se encontram deteriorados.

  • Um leiloeiro que não trabalha com objetos antigos e obras de arte precisa se cadastrar no Cnart?

    O Cnart é o Cadastro de Negociantes de Antiguidades e Obras de Arte e quem não negocia antiguidades e obras de arte não precisa se cadastrar.

  • A ação já foi finalizada e está em análise de prestação de contas do Secretaria Especial de Cultura, ela pode ser inscrita?

    A ação poderá concorrer desde que não haja pendência de 02 (duas) prestações de contas.

  • O que é entorno do patrimônio tombado?

    O entorno é a área de projeção localizada na vizinhança dos imóveis tombados, que é delimitada para preservar a ambiência do bem tombado e impedir que novos elementos obstruam ou reduzam sua visibilidade. Para delimitá-la são observados aspectos como distância, perspectiva, altura, harmonia, integração, volume, cor da edificação ou outro elemento que possa prejudicar a visão do bem tombado.

    Os procedimentos do Iphan para a delimitação da área de entorno se aplicam aos bens tombados em âmbito nacional. Quanto aos bens tombados pelos estados e municípios, cabe aos órgãos competentes estabelecerem - para cada tombamento - os critérios a serem observados para a proteção da visibilidade do bem, os quais poderão variar conforme a categoria, tamanho e espécie de bem.

    Em certos conjuntos, algumas perspectivas particularmente pitorescas devem ser preservadas. Deve-se, também, estudar as plantações e ornamentações vegetais convenientes a determinados conjuntos de monumentos para lhes conservar o caráter antigo. Recomenda-se, sobretudo, a supressão de toda publicidade, de toda presença abusiva de postes ou fios telegráficos, de toda indústria ruidosa, mesmo de altas chaminés, na vizinhança ou na proximidade dos monumentos de arte ou de história.

  • O negociante precisa preencher o Cnart a cada venda de obra de arte ou cadastrar o objeto com a descrição e atualizá-lo conforme a sua demanda?

    Independentemente do cadastro de objetos disponíveis para venda, o negociante deverá inicialmente cadastrar seus dados como negociante no Cnart. Só é preciso cadastrar objetos caso negocie algum objeto que corresponda aos relacionados no artigo 3º da Instrução Normativa (IN) nº 01, de 11 de junho de 2007. Caso contrário, não é preciso cadastrar objetos.

    Caso cadastre objetos, a relação de objetos deve ser atualizada semestralmente, conforme determina o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Para a atualização de dados de cadastro do negociante (que não expira) ou de relação de objetos (que deve ser atualizada semestralmente), basta entrar no Cnart, com seu CPF ou CNPJ e senha.

  • Recebi Menção Honrosa na edição passada do Prêmio, posso concorrer novamente?

    Sim. não há impedimento. Apenas ações já premiadas em editais do Iphan estão impedidas de concorrer.

  • O que pode ser construído no entorno do patrimônio tombado?

    Para se construir na vizinhança do bem tombado é preciso haver prévia autorização do Iphan e a obra não poderá impedir ou reduzir a visibilidade do bem tombado, tampouco se pode instalar anúncios ou cartazes no bem tombado, sob pena de ser mandado destruir ou retirar o objeto. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Iphan, que poderá inspecioná-las sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção.

  • Empresas de representação comercial para artistas plásticos, prestadoras de serviços e empresas que organizam leilões precisam se cadastrar?

    Sim. Empresas que prestam serviços, direta e/ou indiretamente, relacionadas ao comércio de obras de arte e de antiguidades precisam se cadastrar. Compreende-se ser uma empresa de natureza jurídica cuja atividade lucrativa se realiza com base na prestação de serviços vinculada à atividade do negociante de obras de arte. Desse modo, embora a responsabilidade pela comercialização direta das obras de arte não recaia sobre a empresa, a vinculação da empresa à atividade comercial é evidente, o que a torna, mesmo que indiretamente, parte constituinte da atividade regulada pelo Iphan, quer seja, a dos "negociantes de antiguidades de obra de arte de qualquer natureza" (Decreto-Lei nº 25, de 30/01/1937, Art. 26), que a obriga a ter cadastro no Cnart.

    Tal cadastro foi instituído e regulado pela Portaria nº 396, de 15/09/2016, que dispõe, em seu Art. 1º: "As pessoas físicas ou jurídicas que comercializem objetos de antiguidades ou obras de arte de qualquer natureza, de forma direta ou indireta... em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória...". Isto caracteriza e define a inclusão de uma empresa com essas características dentre as empresas que devem se cadastrar junto ao Cnart e manter suas informações atualizadas.

    Uma empresa, ainda que não faça venda direta, não receba e nem efetue pagamentos diretamente aos clientes, provavelmente não fará comunicação de ocorrência ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a menos que quem a contrate faça pagamento em espécie por seus serviços ou pagamentos que levantem, nessa mesma empresa, suspeição de lavagem de dinheiro. Neste caso, a comunicação ao Coaf é obrigatória e detalhará que o pagamento em espécie não foi feito por quem adquiriu a obra de arte, mas por quem contratou a empresa para vender.

    A partir de janeiro de 2018, caso não tenha havido operação passível de comunicação ao Coaf, durante o ano corrente, todos os cadastrados no Cnart farão a comunicação anual de não ocorrência. O formulário estará disponível no site do Cnart e seu preenchimento será simples e rápido.

    A obrigação de manter registro de clientes e de operações (incluindo forma de pagamento), manter procedimentos internos de compliance com a legislação, manter sigilo caso faça comunicação ao Coaf, etc. se aplicam a qualquer empresa do setor. As empresas normalmente mantêm esses registros. Como no setor de obras de arte há muitas empresas familiares, cabe enfatizar que esses cuidados são necessários para estar em conformidade com a lei de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613, de 03/03/1998).

  • No caso do Segmento VI - Pessoas Físicas ou MEI - Micro Empreendedor Individual, qual a diferença de eu me inscrever como MEI ou como Pessoa Física?

    Como Micro Empreendedor Individual, o proponente deverá apresentar o número do CNPJ e, caso seja premiado, terá direito a regime de tributação diferenciado, conforme legislação específica.
    Como Pessoa Física, o proponente deverá apresentar o número do CPF e, caso seja premiado, do valor do prêmio serão descontadas as obrigações tributárias para pessoa física.

  • Qual a diferença entre o tombamento de bens culturais materiais (imóveis e móveis) e o registro de bens culturais de natureza imaterial?

    O registro do patrimônio imaterial é comumente confundido com o tombamento. No entanto, diferencia-se deste por considerar manifestações puramente simbólicas. Assim, não se presta a imobilizar ou impedir modificações nessa forma de patrimônio. Seu propósito é inventariar e registrar as características dos bens imateriais, de modo a manter vivas e acessíveis as tradições e suas referências culturais. No Brasil, o registro em âmbito federal foi instituído pelo Decreto n° 3.551, de 4 de agosto de 2000.

  • Os sócios da empresa cadastrada também precisam se cadastrar como pessoa física?

    Caso os sócios atuem como negociantes de obras de arte e antiguidades também como pessoa física, não só como pessoa jurídica, devem se cadastrar no Cnart. Caso não atuem como negociantes de obras de arte e antiguidades na condição de pessoa física e negociem apenas como pessoa jurídica, não necessitam se cadastrar no Cnart.

    O negociante pessoa física e/ou pessoa jurídica precisa se cadastrar. Caso a pessoa física não seja negociante, apenas a pessoa jurídica deve se cadastrar, ou vice versa. Suponha que a pessoa jurídica apenas preste serviço de organização de eventos, não negocie obras de arte, mas a pessoa física dona da empresa de eventos negocie obras de arte como pessoa física, então a pessoa física precisa se cadastrar.

  • Meu projeto se caracteriza por atividades da cultura popular. Preciso da declaração de cumprimento da legislação ambiental?

    Todos devem confirmar o campo “Declarações e Autorizações” do Formulário de Inscrição Online, a fim de alegar o cumprimento de todas as normas descritas, quando cabíveis à ação.

  • Quais são os efeitos do tombamento sobre os bens móveis?

    O Iphan deverá ser comunicado sempre que um bem móvel precisar ser deslocado em território nacional. O bem móvel tombado somente poderá sair do País com autorização do Iphan, por curto prazo, sem transferência de domínio, para fins de intercâmbio cultural e a juízo do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.

    Caso haja tentativa de exportar um bem móvel tombado, o mesmo será confiscado pela União ou pelo Estado no qual ele se encontra e a pessoa incorrerá em crime de contrabando, conforme o previsto no Código Penal. Em caso de extravio ou o furto de qualquer objeto tombado, o Iphan deverá, no prazo de cinco dias, ser comunicado.

    Os bens imóveis (edificações, sítios arqueológicos e paisagísticos, núcleos urbanos e bens individuais) tombados não poderão ser destruídos ou mutilados, nem reparados, pintados ou restaurados sem a prévia autorização do Iphan. Estes bens ficam sujeitos à vigilância permanente do Instituto, que poderá inspecioná-los sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção.