Grave ameaça ao patrimônio cultural brasileiro e a toda sociedade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012 estabelece que, a partir de mera apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, independentemente da pertinência de seu conteúdo técnico, nenhuma obra poderá ser suspensa ou cancelada no País. Aprovado no dia 27 de abril de 2016, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o texto avança no Congresso. 

Com o objetivo de discutir os motivos pelos quais Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) posicionam-se contrários à sua aprovação, serão realizadas duas audiências públicas. A primeira, acontecerá em Brasília (DF), no dia 2 de junho, no auditório do MPF e outra no dia 6 de junho, no auditório do MPE-SE, em Aracaju (SE).

Além da PEC, serão debatidas outras propostas de alterações de atos normativos referentes ao Licenciamento Ambiental em tramitação no Congresso Nacional (PLS nº 654/2015 do Senado Federal e PLC nº 3729/2004 e apensos da Câmara dos Deputados), bem como a proposta de alteração das Resoluções 01/1986 e 237/1997, em tramitação no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), processo nº 02000.001845/2015-32, do Ministério do Meio Ambiente.

O evento é aberto ao público. Serão convidadas autoridades federais, estaduais e municipais diretamente envolvidas no tema, conselheiros do Conama, operadores do Direito, o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural Nacional (Iphan), acadêmicos especialistas no tema e representantes de sociedade civil.

Posicionamento do Iphan sobre a PEC 65 

Sobre a PEC 65 
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012 acrescenta o § 7º ao artigo 225 da Constituição Federal, com o seguinte teor: “A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente”. Ou seja, na prática, descaracteriza e retira a obrigação de realização do processo de licenciamento ambiental, e impede o controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor. Para o MPF, a PEC 65/2012 subverte, a um só tempo, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental – o EIA, e fulmina o devido processo de licenciamento ambiental.

Consulta pública no Senado 
A população pode se posicionar sobre a PEC 65 no Senado, acessando o link para consulta pública: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=109736

Serviço
Audiências Públicas sobre a PEC 65
Datas: 2 de junho, às 14h (Brasília/DF) e 6 de junho (Aracaju/SE), às 9h
Locais: Em Brasília - auditório do Conselho Superior do Ministério Público Federal, na Procuradoria-Geral da República - SAF Sul Quadra 4 Conjunto C - Brasília/DF
Em Aracaju - auditório do Ministério Público do Estado de Sergipe, na Av. Conselheiro Carlos Alberto Sampaio, 505 - Centro Administrativo Gov. Augusto Franco - Bairro Capucho - Aracaju (SE)