Autorização para Intervenções em Bens Imóveis Tombados
O cidadão interessado em realizar intervenção em bem imóvel tombado pelo Iphan deverá, antes de iniciá-la, pedir autorização, conforme Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 e a Portaria Iphan nº 420, de 22 de dezembro de 2010.
Requisitos para o acesso (para todas as categorias de intervenção)
a. Formulário de requerimento de autorização de intervenção devidamente preenchido;
b. Cópia do CPF ou CNPJ do requerente; e
c. Cópia de documento que comprove a posse ou propriedade do imóvel pelo requerente, tais como escritura, contrato de locação, contas de luz ou de água, ou talão de IPTU.
1 - Consulta prévia - Consulta sobre a viabilidade de determinada intervenção, com vistas ao desenvolvimento de projeto para aprovação.
Documentação específica exigida - Estudo preliminar da intervenção, contendo, no mínimo, planta de situação, implantação, planta de pavimentos, cortes e fachadas, diferenciando partes a demolir, a manter e a construir, conforme normas da ABNT, principalmente as NBR 6.492, 13.531 e 13.532.
2 - Instalações provisórias, equipamento publicitário ou de sinalização - Pedido de instalação de letreiros, anúncios, faixas ou banners nas fachadas de edificações, lotes vazios ou logradouros públicos, bem como de instalações de caráter não permanente, passíveis de montagem, desmontagem e transporte, tais como stands, barracas para feiras, circos e parques de diversões, iluminação decorativa para eventos, banheiros químicos, tapumes, palcos e palanques e, ainda, equipamento de sinalização de fins turísticos ou funcionais, configurando-se como uma comunicação efetuada por meio de placas de sinalização, com mensagens escritas ordenadas e/ou pictogramas.
Documentação específica exigida - Descrição ou projeto do equipamento publicitário, da sinalização ou da instalação provisória, contendo, no mínimo, indicação do local onde se realizará, dimensões gerais e descrição dos materiais a serem utilizados.
3 - Reforma simplificada - Solicitação para obras de conservação e manutenção, ou serviços simples, como pintura de fachada, troca de telha, construção ou reforma do passeio etc.
Documentação específica exigida - Identificação dos serviços a serem realizados.
4 - Reformas, demolições ou construções novas - Solicitação para realização de obra de reforma que implique em demolição ou construção de novos elementos, como ampliação ou supressão de área construída; modificação de volumes, vãos; aumento de gabarito; substituição significativa da estrutura; alteração na inclinação da cobertura. São consideradas construções novas as propostas de construção de edifício em terreno vazio ou em lote com edificação existente, desde que separado fisicamente desta.
Documentação específica exigida - Anteprojeto da obra, contendo, no mínimo, planta de situação, implantação, plantas de todos os pavimentos, planta de cobertura, corte transversal e longitudinal e fachadas, diferenciando partes a demolir, a manter e a construir, conforme normas da ABNT, principalmente as NBR 6492, 13531 e 13532.
5 - Restauração - Solicitação para realização de obra que tenha por objetivo restabelecer a unidade do bem cultural, respeitando sua concepção original, os valores de tombamento e seu processo histórico de intervenções. Bens tombados individualmente enquadram-se obrigatoriamente nessa categoria, caso a intervenção proposta não seja relativa à instalação de equipamento publicitário/sinalização ou reforma simplificada.
Documentação específica exigida
a. Anteprojeto da obra, contendo, no mínimo, planta de situação, implantação, plantas de todos os pavimentos, planta de cobertura, corte transversal e longitudinal e fachadas, diferenciando partes a demolir, a manter e a construir, conforme normas da ABNT;
b. Levantamento de dados sobre o bem, contendo pesquisa histórica, levantamento planialtimétrico, levantamento fotográfico, análise tipológica, identificação de materiais e sistema construtivo;
c. Diagnóstico do estado de conservação do bem, incluindo mapeamento de danos e análise dos materiais, do sistema estrutural e de agentes degradadores;
d. Memorial descritivo e especificações; e
e. Planta com a especificação de materiais existentes e propostos.
Atendimento direto no Iphan - Para o atendimento presencial, o interessado pode comparecer à Superintendência do Iphan em seu Estado ou ao Escritório Técnico do Iphan, em sua cidade.
