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Legislação

• Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964

  Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

• Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961

  Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

• Lei nº 1.920, de 25 de julho de 1953

  Cria o Ministério da Saúde e transforma o Ministério da Educação e Saúde em Ministério da Educação e Cultura.

• Decreto Legislativo nº 3 de 13 de fevereiro de 1948

  Aprova a convenção para a proteção da flora, da fauna e das belezas cênicas naturais dos países da América de 1940.

• Decreto-Lei nº 8.534, de 02 de janeiro de 1946

  Passa a Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional o Serviço do mesmo nome, criado pela Lei número 378, de 13 de janeiro de 1937, e dá outras providências.

• Decreto-Lei nº 3.866 de 29 de novembro de 1941

  Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens do patrimônio histórico e artístico nacional.

• Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941

  Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

• Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940

  Código Penal.

• Decreto Lei nº 1.035, de 10 de janeiro de 1939

  O Decrreto Lei nº 1.035, de 10 de janeiro de 1939, assinado pelo ex-presidente Getúlio Vargas, cria o Parque Nacional do Iguassú.

• Decreto-Lei nº 526, de 1º de Julho de 1938

  Institui o Conselho Nacional de Cultura.