Legislação

  • Resolve disciplinar os pré-requisitos dos projetos a serem apreciados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
  • Promulga a convenção sobre as medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação, exportação e transferência de propriedades ilícitas dos bens culturais.
  • Aprova o texto da convenção sobre as medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação e transferência de propriedade dos bens culturais aprovada pela XVI sessão da conferência geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), realizada em Paris, de 12 de outubro a 14 de novembro de 1970.
  • Altera o artigo 1º, do Decreto nº 68.172, de 4 de fevereiro de 1971, que cria o Parque Nacional da Serra da Bocaina, e dá outras providências.
  • Delimita áreas de proteção à paisagem das encostas das pedras dos Dois Irmãos e da Gávea, estabelece condições de edificações nestas áreas e dá outras providências. (O regulamento de zoneamento apenso ao Decreto “E” n.º 3.800/70 foi revogado pelo Decreto n.º 322, 3/3/76, que também expediu o regulamento atualmente em vigor.)
  • Dispõe sôbre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.
  • Disciplina os procedimentos para o conhecimento das isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse histórico arquitetônico, cultural e ecológico ou de preservação ambiental.
  • Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
  • Altera o nome do Parque Nacional do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto n.º 50.923, de 6 de julho de 1961, para Parque Nacional da Tijuca (PNT), com as dimensões e demais características previstas no presente decreto e dá outras providências.
  • Converte em monumento nacional o município Fluminense de Paraty e dá outras providências.

Registros encontrados: 236