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Estabelece critérios objetivos para aprovação, pelo órgão federal competente, de quaisquer obras e edificações no município de Paraty.
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Dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, e dá outras providências.
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Fixa normas para o zoneamento da área urbana e de expansão urbana do município de Paraty.
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Resolve fixar a altura das edificações para o lado ímpar da Rua Sorocaba, entre os imóveis de NºS. 167 e 257, e para o lado par da Rua das Palmeiras, entre os imóveis de NºS. 34 e 80.
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Resolve fixar gabaritos que definem a altura máxima das edificações das construções nas imediações dos monumentos Casa da Rua do Catete n.º 6, a Igreja De Nossa Senhora Da Glória Do Outeiro, o passeio público, a Igreja De Nossa Senhora Do Carmo Da Lapa Do Desterro, o aqueduto da carioca e o Convento e Igreja de Santa Teresa.
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Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
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Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional Pró-Memória e dá outras providências.
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Aprova o regulamento do Parques Nacionais Brasileiros.
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Declara “NON AEDIFICANDI” a área que menciona, na VI região administrativa (Lagoa).
