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Legislação

• Lei nº 35 de 12 de outubro de 1978

  Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu. 

• Decreto nº 1.446, de 2 de março de 1978

  Aprova o Projeto de Estruturação Urbana (PEU) n.º001, de proteção ambiental e preservação paisagística de parte da área de planejamento AP-2, definida pelo PUB-RIO.

• Decreto nº 80.978 de 12 de dezembro de 1977

  Promulga a convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural, de 1972.

• Portaria n.º 08 de 15 de junho de 1977

  Estabelecimento de normas para instituições de engenhos de publicidade nas fachadas dos prédios de NºS. 126 a 196 e 179 a 187, integrantes do conjunto arquitetônico da Rua do Catete, na cidade do Rio de Janeiro.

• Portaria nº 1-O-DGED de 21 de dezembro de 1976

  Estabelece normas relativas à altura máxima de edificações na rua da glória e nas áreas abrangidas pelo P.A. 8.281.

• Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975

  Dispõe sobre o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). 

• Decreto nº 130 de 10 de setembro de 1975

  Aprova o projeto de alinhamento n.º 9.548, referente à delimitação da superfície de domínio do espelho de água da Lagoa Rodrigo de Freitas e dá outras providências.

• Portaria nº 29 de 23 de outubro de 1974

  Resolve disciplinar os pré-requisitos dos projetos a serem apreciados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

• Decreto nº 72.312, de 31 de maio de 1973

  Promulga a convenção sobre as medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação, exportação e transferência de propriedades ilícitas dos bens culturais.

• Decreto Legislativo nº 71 de 28 de novembro de 1972

  Aprova o texto da convenção sobre as medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação e transferência de propriedade dos bens culturais aprovada pela XVI sessão da conferência geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), realizada em Paris, de 12 de outubro a 14 de novembro de 1970.