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Legislação

• Lei nº 378 de 13 de janeiro de 1937

  Dá nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública.

• Decreto n° 21.981 de 19 de outubro de 1932

  Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República.

• Decreto nº 19.402, de 14 de novembro de 1930

  Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Publica.