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Altera o artigo 1º, do Decreto nº 68.172, de 4 de fevereiro de 1971, que cria o Parque Nacional da Serra da Bocaina, e dá outras providências.
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Delimita áreas de proteção à paisagem das encostas das pedras dos Dois Irmãos e da Gávea, estabelece condições de edificações nestas áreas e dá outras providências. (O regulamento de zoneamento apenso ao Decreto “E” n.º 3.800/70 foi revogado pelo Decreto n.º 322, 3/3/76, que também expediu o regulamento atualmente em vigor.)
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Dispõe sôbre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.
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Disciplina os procedimentos para o conhecimento das isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse histórico arquitetônico, cultural e ecológico ou de preservação ambiental.
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Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
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Altera o nome do Parque Nacional do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto n.º 50.923, de 6 de julho de 1961, para Parque Nacional da Tijuca (PNT), com as dimensões e demais características previstas no presente decreto e dá outras providências.
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Converte em monumento nacional o município Fluminense de Paraty e dá outras providências.
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Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no País, até o fim do período monárquico.
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Institui o novo código florestal.
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Regula a ação popular.
