Fiscalização
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Cidadania que responde pela preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro. Entre as atribuições legais do Iphan, está a fiscalização - de modo permanente e a qualquer tempo - dos bens materiais acautelados em nível federal.
Cabe ao Iphan coibir danos e ameaças a esse patrimônio, dentre outras irregularidades, e aplicar as sanções previstas em lei para casos de advertência, notificação, multa e reparação para garantir a preservação desses bens (que podem ser os mais variados, como edificações, conjuntos arquitetônicos, rurais ou urbanos, sítios históricos e arqueológicos, obras de arte, etc.).
A fiscalização exercida pelo Iphan obedece aos princípios legalmente assegurados do contraditório e da ampla defesa e, conforme o caso, segue regramentos específicos para cada tipologia de bem (edificações, instituições de guarda de bens arqueológicos, comércio e leilões de obras de arte e antiguidades) e forma de proteção (tombamento ou proteção por força de lei).
Manual Básico - O texto Manual Básico para o Autuado por Condutas e Atividades Lesivas ao Patrimônio Cultural Edificado apresenta esclarecimentos sobre a aplicação da Portaria Iphan nº 187, de 11 de junho de 2010 e da Lei Nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com relação ao Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
Legislação e formulários - As portarias e leis, entre outros textos indicados nesta página, incluem informações sobre as bases legais do poder de polícia administrativo do Iphan, com relação aos bens tombados, além dos procedimentos de fiscalização específicos já instituídos. Os formulários que devem ser preenchidos e encaminhados à Superintendência do Iphan, no Estado onde ocorreu a autuação, também estão disponíveis para download.
Portarias de designação de fiscais do Iphan
Portaria Nº 316 de 01 de agosto de 2018
Portaria Nº 120 de 31 de maio de 2019
Portaria Nº 156 de 2 de julho de 2019
Portaria Nº 361, de 28 de novembro de 2019
Portaria Nº 334, de 25 de agosto de 2020
Formulários
Solicitação para Firmar Termo de Compromisso
Termo de Compromisso
Documentos que Devem Ser Apresentados
Interposição de Defesa e Recurso (Patrimônio Edificado Tombado)
Leia mais
Fiscalização - Legislação (Instrução Normativa, Ordem de Serviço, Portarias e Leis)
Manual Básico para o Autuado
Contato com as Superintendências Estaduais do Iphan e E-mails
