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Legislação

• Lei nº 1.447 de 20 de novembro de 1995

  Cria a Comissão de Análise das Áreas de Preservação do Ambiente Urbano APA-U, órgão consultivo e de aplicação da Política de Preservação das Áreas de Preservação do Ambiente Urbano / APA-U Prefeitura Municipal de Niterói.

• Lei nº 1.446 de 20 de novembro de 1995

  Define os imóveis de interesse para preservação nas APA-U centro, Ponta D’areis e São Domingos. Gragoatá, Boa Viagem.

• Portaria nº 111 de 16 agosto de 1995

  O Ministro de Estado da Cultura, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 28 da Lei n.º 8.490, de 19 de novembro de 1992, e 8º, V, no Decreto n.º 87.043, de 22 de março de 1982.

• Decreto-Lei nº 1.494, de 17 de maio de 1995

  Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), e dá outras providências.

• Decreto nº 7.135, de 20 de março de 1995

  Altera a redação dada do art. 1º do Decreto n.º 7.103/94, de 28 de dezembro de 1994.

• Medida Provisória nº 752, de 6 de dezembro de 1994

  Dispõe sobre a alteração nas leis nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, 8.876, de 2 de maio de 1994, e dá outras providências.

• Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994

  Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

• Lei nº 7.709 de 18 de maio de 1994

  Dispõe sobre a preservação e proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural do Município de Belém e dá outras providências.

• Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• Lei nº 908 de 23 de dezembro de 1992

  Institui normas especiais de urbanização da área do Caborê e dá outras providências.