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Legislação

• Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999

  Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

• Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

• Portaria nº 241, de 19 de novembro de 1998

  O presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), no uso de suas atribuições legais estabelece pelo Decreto nº 2.807, de 21 de outubro de 1998 e, considerando a necessidade de implantar padrões nacionais no âmbito da identificação dos sítios arqueológicos visando a montagem do Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos, em conformidade com a Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961.

• Decreto nº 2.807, de 21 de outubro de 1998

  Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), e dá outras providências.

• Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998

• Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998

  Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e dá outras providências.

• Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

  Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

• Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997

  Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

• Portaria nº 213 de 15 de maio de 1996

  Dispõe sobre o entorno dos bens tombados na Cidade de Petrópolis/RJ.

• Lei nº 1.451 de 23 de novembro de 1995

  Dispõe sobre regulamentação das APA-U Centro, Ponta D’areia e S. Domingos/Gragotá/Boa Viagem.