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Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
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O presidente do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC), no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento do Decreto-lei nº25, de 30 de novembro de 1937.
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O presidente do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 336, de 11 de novembro de 1991, de acordo com o disposto nos artigos 14 e 15 do Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e na Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965.
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Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
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Restabelece princípio da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e dá outras providências.
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Dá nova redação ao Anexo I ao Decreto nº 99.602, de 13 de outubro de 1990, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC.
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Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
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Dispõe sobre a Preservação e Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural do Estado do Pará.
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Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC) e da Biblioteca Nacional.
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Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
