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Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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Constitui as Fundações Instituto Brasileiro de Arte e Cultura (Ibac), Biblioteca Nacional (BN), e a Autarquia Federal Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC).
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Regulamenta o patrimônio cultural do Município de Niterói formado pelos bens móveis e imóveis, naturais e construídos, materiais simbólicos, públicos ou privados, existentes no território do Município, que pelo seu valor mereçam a proteção do Poder Público Municipal.
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Determina o tombamento definitivo do bem cultural que menciona e dá providências.
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Transforma o Ministério da Educação e Cultura em Ministério da Educação.
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Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
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Determinar as especificações a serem observadas para quaisquer intervenções nas áreas de entorno da Igreja Nossa Senhora da Pena, a Casa da Fazenda do Engenho D'Água, a Casa da Fazenda da Taquara e sua respectiva Capela e Aqueduto da Colônia dos Psicopatas, situados em Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ.
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Obras existentes de construção, modificação e acréscimo em lotes, lotes de vila ou em parcelas de lote.
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Aprova normas comuns sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico, afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar.
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O Secretário do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 16 do regimento interno aprovado pela portaria ministerial n.º 284, de 17 de julho de 1986, e republicado através da portaria ministerial n.º 313, de 8 de agosto de 1986.
