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Legislação

• Portaria n° 15, de 21 de janeiro de 2019

  Dispõe sobre diretrizes e critérios para a preservação das áreas contidas na poligonal de tombamento e de entorno do Conjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico de Laranjeiras - SE, situado no Município de Laranjeiras, no Estado de Sergipe, bem objeto de tombamento federal pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN.  

• Portaria nº 08, de 11 de janeiro de 2019

  Institui o Plano Diretor e estabelece diretrizes gerais para a área tombada e desapropriada do Parque Histórico Nacional dos Guararapes e dá outras providências.

• Portaria nº 446, de 29 de novembro de 2018

  Altera a Portaria nº 297, de 4 de outubro de 2010, que dispõe sobre a regulamentação e os critérios para avaliação de intervenções no Conjunto Histórico, Urbanístico e Paisagístico da Cidade de Areia e entorno, no estado da Paraíba.

• Portaria nº 437, de 19 de novembro de 2018

  Dispõe sobre diretrizes e critérios para a preservação das áreas contidas na poligonal de tombamento e de entorno do Conjunto paisagístico do pico e da parte mais alcantilada da Serra do Curral, situado no Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, bem objeto de tombamento federal pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN, e altera o Anexo II da Portaria nº 444, de 27 de outubro de 2016.

• Portaria nº 375 de 19 de setembro de 2018

  Politica de Patrimônio Cultural Material

• Portaria nº 366, de 04 de setembro de 2018

  Dispõe sobre diretrizes a serem observadas para projetos de prevenção e combate ao incêndio e pânico em bens edificados tombados

• Portaria nº 455, de 01 de dezembro de 2017 - Altera a portaria nº 213

• Portaria Iphan nº 114, de 30 de março de 2017

  Altera a Portaria nº 396, de 15 de setembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem antiguidades e/ou obras de arte de qualquer natureza, na forma da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998.

• Portaria nº 80, de 7 de março de 2017

  Dispõe sobre os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas praticadas por comerciantes e leiloeiros de antiguidades e obras de arte de qualquer natureza, em desconformidade com a Lei nº 9.613/1998 e o Decreto-lei nº 25/37, a imposição de sanções, os meios de defesa, o sistema recursal e a forma de cobrança dos débitos decorrentes das infrações. Anexos

• Portaria nº 200 de 18 de maio de 2016

  Dispõe sobre a regulamentação do Programa Nacional do Patrimônio Imaterial - PNPI