Legislação

  • Complementação e Detalhamento da Portaria nº 314/1992
  • Estabelece diretrizes de Educação Patrimonial no âmbito do Iphan e das Casas do Patrimônio.
  • Dispõe sobre o estabelecimento da poligonal de entorno da Casa de Chico Mendes, situada no Município de Xapuri, no Estado do Acre, bem objeto de tombamento federal pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e fixa critérios para intervenções nos bens inseridos na referida área.
  • Estabelece procedimentos para concessão de anistia de débitos patrimoniais e de isenção do pagamento de taxas de ocupação, de foros ou de laudêmios para as pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvam ações de salvaguarda para bens culturais Registrados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) como Patrimônio Cultural do Brasil, quando os imóveis da União utilizados sob regime de ocupação ou de aforamento forem essenciais à manutenção, à produção e à reprodução dos saberes e práticas associados.
  • A presidenta do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso V, Anexo I, do Decreto nº. 6.844, de 07 de maio de 2009 e considerando a Portaria nº 590, de 18 de dezembro de 2014.
  • A presidenta do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, V, Anexo I, Decreto nº. 6.844, de 07 de maio de 2009 e considerando a Portaria nº 590, de 18 de dezembro de 2014, resolve: Art. 1º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de Ética do Iphan conforme disposto no Art. 2º do Anexo da Portaria nº 590, de 18 de dezembro de 2014: I - Para mandatos de três anos: - Ivan Palmeira de Souza Leão, matrícula SIAPE nº 2090387 (membro titular), - Charles Sena Santos, matrícula SIAPE nº 1826404 (membro suplente); II - Para mandatos de dois anos: - Fernanda Gibertoni Carneiro, matrícula SIAPE nº 1542089 (membro Presidente); - Pedro Gustavo Morgado Clerot, matrícula SIAPE nº 1538318 (membro suplente); II - Para mandatos de um ano: - Sayonara Pereira Trindade, matrícula SIAPE nº 0224326 (membro titular);
  • Dispõe sobre a Instituição da Marca de Autorização de Pesquisa Arqueológica.
  • O Decreto Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, estabelecendo os bens que o constituem, dentre eles, os arqueológicos.    
  • O Decreto Lei nº 6.844, de 7 de maio de 2009, reformula a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Iphan.      
  • Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Registros encontrados: 216