Legislação

  • Determina áreas de preservação ambiental, de proteção dos bens culturais e das áreas livres.
  • Aprova o Regimento Interno do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. 
  • Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), quando instado a se manifestar nos processos de licenciamento ambiental federal, estadual e municipal em razão da existência de intervenção na Área de Influência Direta (AID) do empreendimento em bens culturais acautelados em âmbito federal. 
  • Esta Portaria estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai), da Fundação Cultural Palmares (FCP), do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Ministério da Saúde nos processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). 
  • Dispõe sobre a constituição de Comissão de Ética no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e aprova seu Regimento Interno.
  • Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
  • Institui a Câmara Setorial do Patrimônio Imaterial e a Câmara Setorial de Arquitetura e Urbanismo.
  • Nomeia os membros do Câmara Setorial de Arquitetura e Urbanismo do Conselho Consultivo do Iphan.
  • Nomeia os conselheiros da Câmara Setorial do Patrimônio Imaterial do Conselho Consultivo do Iphan.
  • A Presidenta do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.844, de 07 de maio de 2009, bem como a Portaria n° 92, de 05 de julho de 2012.

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